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Caracterizada relação de consumo - Tarifa de registo do contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples do valor descontado e afastou a indenização por dano moral - Irresignação do autor, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro - Acolhimento - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Descontos efetuados que não possuem fundamento e privaram o autor de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, devendo a restituição dos descontos indevidos se dar em dobro - Recurso provido... ()
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Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Vício inexistente. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.
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Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do autor de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira do autor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 37, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. ... ()
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Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão - Sentença de parcial procedência - Insucesso do negócio jurídico que se deu por culpa exclusiva da autora - Possibilidade de retenção de valores - Correção monetária (matéria objeto do recurso) desde o desembolso - Contudo, Tabela prática do TJSP que deve ser utilizada no caso e não índice do IGP-DI previsto para a correção durante a execução o contrato, tratando-se de débito judicial - Apelo da parte requerida provido
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Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.
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Ação autônoma de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Entendimento do C. STJ - Condenação do Banco-Réu à exibição dos documentos, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias para cumprimento da determinação - Condenação da parte ré ao pagamento de honorários - Manutenção - Princípio da causalidade - Resistência judicial com apresentação de contestação na presente lide - Recurso não provido.... ()
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Serviços bancários - Seguro Prestamista - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva contratação, de forma autônoma e não vinculada à contratação concomitante de nenhum outro produto financeiro - Venda casada não configurada - Improcedência decretada nesta instância «ad quem» - Sentença reformada - Recurso provido
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