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Indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado pela autora mantido - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Seguro de proteção financeira - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no mesmo instrumento contratual em que selado o negócio jurídico principal - Réu não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição em dobro da quantia desembolsada pelo autor a título de seguro - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrados. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência, que acolheu exceção de usucapião.... ()
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Autora que ajuizou a ação visando a prestação de contas, pelos réus, relativa ao uso exclusivo dos bens deixados pelo «de cujus» - Sentença que homologou e julgou boas as contas apresentadas pelos réus - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou comprovado que a situação apontada pelos réus tenha se modificado desde a data da abertura da sucessão - Situação dos imóveis e bens móveis que poderia ser verificada pela própria autora - Não comprovada a existência de eventual recusa dos réus - Autora que deu causa ao ajuizamento da ação, justificando sua condenação nas verbas sucumbência, na forma do princípio da causalidade - Aplicabilidade do disposto no § 8º, do CPC, art. 85 conforme Tema 1.076 do C. STJ - Honorários advocatícios fixados em valor excessivo e desproporcional (R$ 10.000,00 para cada advogado dos réus) - Redução da verba honorária para R$ 2.000,00 para os advogados de cada um dos réus - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. ... ()
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Ação monitória. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.
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Autores apelam de sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e compensação por danos morais contra os requeridos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Imigrantes Imóveis Ltda. e de Vera Lúcia Regina de Almeida, imputando aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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