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Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação ressarcitória. Imóvel localizado em área de expansão urbana incluído em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), mediante contrapartida ao Município. Pretensão de instalação de condomínio residencial na área. Inviabilidade do empreendimento após implantação da Perimetral Itatiba, que divide o imóvel em duas partes. Termo de compromisso ajustado entre as partes que condicionou a fixação da área como ZEIS ao loteamento da área, sob pena de retorno do imóvel ao seu zoneamento anterior. Inviabilidade do empreendimento autoriza a restituição da quantia paga a título de contrapartida para modificação do zoneamento. Lei Municipal que impede a devolução é posterior à pactuação. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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Sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte e julgou extinto o processo nos termos do art. 290 e do art. 485, X, ambos do CPC, com a determinação de cancelamento da distribuição. Inconformismo da requerente. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Determinação de recolhimento prévio das custas iniciais em caso de ajuizamento de nova demanda. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 486, §2º do CPC. Possibilidade da intimação da autora para o pagamento das despesas atinentes ao cancelamento da distribuição. Despesa instituída pela Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2023. Recolhimento regulamentado pelo Provimento CSM 2.739/2024. Recurso parcialmente provido... ()
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Transporte aéreo. Voo doméstico. Perda da conexão. Atraso de sete horas para a chegada ao destino. Todavia, danos mitigados. Remarcação disponibilizada em voo próximo. Passageira que não deixou de comparecer a nenhum compromisso, embora alegue atraso. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Preparo. Insuficiência. Diferença. Possibilidade de afastar a eventual deserção. Doutrina. Determinação de complementação das custas judiciais, pena de inscrição em dívida ativa. ... ()
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Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DESERÇÃO. Não caracterização. Preparo recursal devidamente recolhido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante, pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato) ou prova técnica, contemporânea ao fim do contrato, ambas realizadas sob o crivo do contraditório. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. O locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. In casu, não há provas acerca dos alegados danos. Locatário e fiadores que não acompanharam a vistoria final. Avaliação do estado do imóvel que foi realizada exclusivamente pelo locador. Desistência da ação em relação ao locatário e à fiadora. Instrumento de vistoria não firmado pelo recorrido. Prova unilateral. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou os danos causados no imóvel, tampouco o nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída ao locatário, não sendo suficiente o e-mail enviado pela imobiliária para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Desgaste natural pela ação do tempo. Reparação indevida. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação - Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do 1TJSP - Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse - Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
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AçãoDeclaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição deindébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da Autora, a fim de declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e dos serviços de assistência 24 horas (Itens C.5 e C.6 da Avença), bem como para determinar a devolução de forma simples do valor, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação, por fim, arcará a Parte Ré com os ônus sucumbenciais... ()
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Empréstimo de dinheiro entre irmãos. Sentença que acolheu a tese de prescrição decenal sobre a pretensão de cobrança, julgando extinta a ação principal, com resolução de mérito. Reconvenção - que objetiva a condenação do autor ao pagamento de indenização por dano moral - julgada improcedente. Apelação do réu. Conjunto probatório que demonstra a agressão psicológica e a ameaça de agressão física praticadas pelo autor. Lesão anímica corporificada. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às circunstâncias do caso. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes, ou seja, para os casos de empréstimos pessoais não consignados. Recurso desprovido... ()
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Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes.
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Contratação realizada em caixa eletrônico com utilização de cartão e senha pessoal - Ausência de indícios de ocorrência de fraude - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização idêntica da residência da autora, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Execução Fiscal - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito com base no Tema 1.184, do 1STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do CSM - Recurso não conhecido
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