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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência do débito e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 414/444) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Pretensão de qualificação do valor como amostra grátis. Descabimento. Aliás, sequer verificado pedido a respeito, na petição inicial. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa Necessária e Recurso voluntário NÃO PROVIDOS... ()
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O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Overbooking e extravio temporário de bagagem - Aplicação do CDC - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 para o autor e em R$ 6.000,00 para a autora, que teve sua mala temporariamente extraviada, por doze dias - Valores arbitrados em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade -Recurso parcialmente provido... ()
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Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente, assim como a que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência dos pedidos, a responsabilidade é do requerido, ora apelante. 2. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão, a princípio, de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação do que foi reconhecido, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). 3. No caso, é fato incontroverso a regularização das faturas impugnadas, que corresponde à causa de pedir e aos pedidos deste processo. Verificada a simultaneidade entre o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação, cabível o incentivo legal, em razão da mitigação da causalidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Sendo estimável o proveito econômico, aplicável a regra geral da fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 3º). 5. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento do direito à redução dos honorários advocatícios pela metade. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória. Transferências realizadas via Pix não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Operações feitas em sequência, destoantes do perfil do autor, sem que o sistema de segurança do réu detectasse qualquer irregularidade. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Restituição dos valores transferidos acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Despesas de estadia de veículo em pátio. Veículo apreendido em razão de infrações administrativas. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Motivação da apreensão do veículo que não altera a responsabilidade, ainda que não ocorrida por cumprimento de ordem judicial decorrente da alienação fiduciária. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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