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Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STJ e do STF - Sentença mantida, com majoração R$ da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$31.781,37 em setembro de 2023 - Recurso desprovido
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Autora portadora de «Encefalopatia Epiléptica Precoce com Início Neonatal» - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares por método ABA, no total de 40 horas semanais - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré a dar cobertura integral às terapias prescritas, sem acolhimento do pedido indenizatório - Recursos das partes - Ré que alega inexistir recusa à cobertura aos tratamentos postulados, mas alega excessiva carga horária semanal, insurgindo-se ainda ser atribuição da equipe multidisciplinar a definição da carga semanal das terapias - Inércia da operadora de saúde em apresentar resposta à solicitação administrativa de autorização de terapias de caráter urgente - Configuração de negativa - Insurgência genérica de que a carga horária semanal de 40 horas é excessiva - Operadora de saúde que sequer trouxe aos autos o alegado programa «estipulado pela equipe multidisciplinar» com horas de intervenção necessárias para eficácia dos tratamentos prescritos - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura aos tratamentos, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Danos morais - Agressão física - Autor estava em veículo automotor fazendo manobras perigosas e parou abruptamente em frente ao ônibus dirigido pelo funcionário da requerida - Incontroverso o fato de o motorista ter acertado o autor com um instrumento - Porém conjunto probatório confirmou a tese de que agiu a fim de remover perigo iminente, pois achou que se tratava de um assalto - Presente excludente de ilicitude do art. 188, II, do Código Civil - Indenização indevida - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... ()
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Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a maio de 2016, não envolvendo período anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Via correta. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cobrança que deve prosseguir, com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 73.138,39. Recurso provido... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()
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Recurso parcialmente provido
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Responsabilidade de advogado. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais a cargo do autor.
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Autor alega desconhecer a origem da anotação inserida pelo réu no rol de inadimplentes - Inexistência da dívida questionada e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do autor que visa a majoração do quantum reparatório arbitrado - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera íntima do autor - Anotações preexistentes por terceiros - Demandas discutindo a legitimidade dos desabonos anteriores, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - De modo tal, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada a reparar acerca do montante fixado no Primeiro Grau - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsabilização do síndico por danos ao condomínio, decorrentes de irregularidades nas despesas, deve ser apurada por meio de demanda indenizatória, e não por ação de exigir contas. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual reconhecida de ofício. De rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Diploma Processual Civil. No que tange ao recurso adesivo do réu, deferida a gratuidade da justiça ao recorrente. Extensível a benesse somente ao âmbito do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Quanto ao pleito indenizatório, este não comporta conhecimento. Almejando pretensão indenizatória, o réu poderia ter se valido, no prazo da contestação, do instituto da reconvenção, porém não o fez. Tão somente juntou aos autos da presente ação de exigir contas, petição inicial de ação de indenização por danos morais, postulando a sua distribuição por dependência. Inadmissível, no ordenamento jurídico, a distribuição de nova ação carreada nos próprios autos da ação principal. Ação indenizatória que deve ser protocolada como petição inicial e distribuída livremente, podendo ser, eventualmente, apensada a estes autos em caso de conexão/continência entre as ações. Diante do erro grosseiro no modo como foi formulado, pelo réu, o pleito de reparação moral, revela-se, neste aspecto, ausente o interesse processual na modalidade adequação. Por seu turno, com razão o réu no que concerne a seu pedido de condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. O comando sentencial incorreu em erro material ao assentar que «Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.» (grifos nossos). Erro material ora corrigido, substituindo-se a palavra «requerido» por «requerente», ficando atribuído ao autor (e não ao réu) o ônus sucumbencial. Recurso de apelação do autor não provido, com observação, e recurso adesivo do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, nos termos do acórdão... ()
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