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Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.
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Ação de cobrança c/c danos morais - Alegação das apelantes de prestação de serviço não pago pela parte adversa - Ação de cobrança com base em notas fiscais e duplicatas correspondentes, sem aceite - Sentença de improcedência por falta de provas - Ônus cabível às autoras - Inviável a apresentação de novos documentos com a apelação - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de supressão da fase instrutória, posto que sentença foi proferida imediatamente após a prolação de despacho para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Afastamento. O demandante já havia requerido a produção de prova oral antes da prolação do referido despacho, de modo que não houve supressão do direito de requerer a produção de prova, mas, tão somente, o seu indeferimento, na medida em que o Juízo vislumbrou presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I). MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência dos valores contratados (saques) à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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Demanda que versa sobre reintegração de posse de bem móvel (trailer) - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Mandado de segurança anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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1. O autor ajuizou ação em face da ré, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. 2. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré a restituir os valores em dobro, além de fixar honorários advocatícios. 3. O autor recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e revisão dos honorários. 4. A questão em discussão é saber se a ré deve ser condenada a indenizar o autor por danos morais em razão dos descontos indevidos. Além disso, discute-se a fixação dos honorários advocatícios. 5. O ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão é da ré, que não comprovou sua veracidade. Os descontos indevidos, somados à condição de hipossuficiência do autor, configuram a necessidade de reparação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 para indenização é considerado adequado, considerando a função compensatória e punitiva da reparação. 6. Inadmissibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Arbitramento a ser efetuado sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85). Recurso parcialmente provido para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação... ()
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portaria objeto deste processo, ineficaz em relação aos exequentes, foi editada com o escopo de subtrair as verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição paulista - enquanto vigente- da base de cálculo do Retp dos policiais militares. Ocorre que, analisando os holerites apresentados pelos exequentes, observa-se que apenas um deles percebe essa vantagem, verificando-se, contudo, que o Retp foi calculado de forma correta. ... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que apontou incongruências. Acolhimento. Simultaneidade de assinaturas em documentos distintos. Endereço de IP não informado, prova insuficiente da regularidade da contratação eletrônica. Assinatura biométrica facial anterior à formação do contrato. Mesma foto que se presta a assinar diversos documentos. Irregularidade. Vício na formação do contrato. Nulidade. Restituição simples. Dano moral improcedente. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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