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Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.». (v. 5239... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. COMPROVADO O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA LOMBAR. PROVA PERICIAL RECENTE ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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Alegação de omissão e contradição acerca da inaplicabilidade do tema 339 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS
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Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito com margem consignável em seu benefício previdenciário. Comprovação através das faturas enviadas ao endereço do autor desde 2017 até 2024. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Recurso desprovido... ()
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Indeferimento da petição inicial, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do feito - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Alegação no sentido de que teria sido negativada por dívida inexistente - Autora que não teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Embargos à execução - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, X e art. 917, §4º, I) - Acordo firmado nos autos da execução, processo 1003107-32.2024.8.26.0022, entre as mesmas partes que contendem neste recurso, na qual está englobada a presente pretensão recursal - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecido.
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