1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ISENÇÃO INCONTROVERSO - EXIGIBILIDADE ANOTADA NO SISTEMA COMO SUSPENSA - PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - - CONSULTA DE FLS. 10 INFORMANDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ 31/08/2022, MAS NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do requerimento administrativo e data de aposentadoria; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA DE SAÚDE CONDENADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE LARINGOSSUSPENSÃO EM CRIANÇA DE CINCO MESES DE IDADE. APELO DA SEGURADORA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE EFETIVO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PELA AUTORA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ALTAMENTE ESPECIALIZADO E COM NÚMERO ÍNFIMO DE PROFISSIONAIS APTOS NO PAÍS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE HAJA MÉDICO CAPACITADO PARA O PROCEDIMENTO EM SUA REDE CREDENCIADA. LEI 9.656/1998, art. 12, VI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a inexistência da relação jurídica - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Aplicação do CDC. Abertura fraudulenta de conta corrente foi reconhecida pela r. sentença e não houve recurso contra esse capítulo. Autora foi processada em razão da conta fraudulenta. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Por outro lado, o valor pretendido pela autora mostra-se exagerado e em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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5 - TJSP Título de crédito. Duplicatas mercantis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Comissão de corretagem quitada pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção. A ré restringe-se em deduzir responsabilidade de terceiro pelo protesto dos títulos, embora não negue a quitação regular das parcelas ajustadas com a autora. E, assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto Honorários advocatícios. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca. Inocorrência. Inteligência da Súmula 326/STJ. De acordo com o enunciado da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Se saiu como parte vencedora, a autora não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da ré. Apelação não provida

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6 - TJSP COISA JULGADA -

Inocorrência - Embora o feito 1001903-09.2017.8.26.0115 verse sobre o mesmo acidente ocorrido, houve apenas pleito de danos morais em virtude da queda brusca ocorrida no interior do ônibus da ré, enquanto na presente ação houve pedidos diversos, quais sejam, de danos estéticos, materiais e pensão vitalícia. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Gratuidade indeferida em primeiro grau. Petição inicial indeferida. Autora condenada ao pagamento das custas. Inconformismo. CUSTAS INICIAIS. O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição e dispensa o recolhimento das custas, assim como não tem o condão de impor à parte autora o pagamento de honorários. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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8 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de resolução de contrato de venda e compra de motocicleta, com pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado III, em conformidade com o art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial do TJSP. Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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10 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros moradores, portanto, os réus incorreram em descumprimento contratual, pois não tinham autorização para criação do animal - Sentença de procedência - Apelação da ré Dayane, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Infração contratual caracterizada - Contrato de locação que prevê expressamente a necessidade de autorização por escrito do locador para criação de animais de estimação no imóvel - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de rescisão contratual, conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, II - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Monte Aprazível. Extinção da execução fiscal em razão da ausência de adoção das medidas prévias estabelecidas Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo o Município, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), comprovado a adoção cumulativa das medidas. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, sob alegação de cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, notadamente seguro prestamista, tarifa de cadastro, avaliação e gravame. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, com restituição dos valores pagos. Apela a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do seguro prestamista, sem oferta de alternativas ao consumidor e ausência de contratação em documento apartado, configura venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico e rechaçada pela jurisprudência do STJ (Tema 972 e Tema 927) - . 4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, é devida a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e com juros legais desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A contratação de seguro prestamista sem opção real do consumidor ou possibilidade de escolha da seguradora configura prática abusiva de venda casada. B) A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista indevido deve ocorrer de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, IV; CC, arts. 389, par. único, e 406; CDC, arts. 6º, IV e V, 39, I; Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 297, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, Tema 927... (Continua)

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