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Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ação movida pela autora, genitora do réu, visando a restituição da propriedade de veículo anteriormente transferido a ele para venda a terceiros, que não se concluiu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Pedido formulado no final da petição inicial que era da entrega de CRV para a realização da transferência. Sentença que determinou a transferência do automóvel. O pedido exsurge da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim (CPC, art. 322, § 2º). Sentença que não é extra petita, tendo apenas interpretado o pedido de acordo com o conjunto da postulação e os ditames da boa-fé processual, que vinculam não apenas as partes, mas também o Juízo (CPC, art. 5º). Alegação de inviabilidade da transferência considerando que a autora é pessoa de idade avançada e saúde debilitada, o que a impede de dirigir. Irrelevância. A propriedade é direito que encerra em si não apenas a faculdade de uso, mas também as de gozo e de disposição do bem (CCB, art. 1.228). Decisão sobre eventual venda do automóvel que cabe tão somente ao seu legítimo proprietário, e não ao réu. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação da lide e improcedentes os embargos monitórios apresentados pela requerida - Insurgência da requerida e da operadora denunciada - Descabimento - Prestação de serviços hemoterápicos prestados em caráter particular ao genitor da requerida, que se obrigou ao pagamento - Paciente que era beneficiário do plano de assistência à saúde da operadora denunciada e necessitou de atendimento em caráter de urgência - Ausente justificativa legal ou contratual para negativa de cobertura - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... ()
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Pedido de produção antecipada de provas - Sentença homologatória da produção antecipada de provas - Recurso de apelação interposto pelo réu não conhecido por esta Relatoria, diante da expressa previsão legal de que neste procedimento não se admitirá recurso - Irresignação - Não acolhimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Na hipótese vertente, não se está diante de indeferimento total da produção da prova pleiteada, a caracterizar exceção à regra de inadmissibilidade do recurso, ao contrário, foi ela produzida e exaurida - O que se maneja, da parte do recorrente, aparenta ser discordância com o resultado encampado no laudo, no entanto tal tarefa deve ser realizada em futura e eventual ação de mérito, no bojo da qual se discuta, enfim, qual a pretensão do autor, e se a prova já confeccionada é ou não suficiente - Precedente do C. STJ e E. TJSP - Manutenção do decisum - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Relação contratual. Consectários legais nos termos da Súmula 43/STJ e do art. 405 do CC. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()
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Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas da fundamentação da r. sentença (insuficiência probatória do «atestado» acostado pela impetrante) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.
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Configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. O contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 rege-se pelas normas anteriores, considerando a jurisprudência consolidada. A retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJSP, evitando o enriquecimento sem causa e observando o equilíbrio contratual. Correta a distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, com fundamento nos CPC, art. 85 e CPC art. 86. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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