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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Colisão traseira. Pleito de indenização pelos danos morais sofridos baseados nos típicos contratempos e aborrecimentos causados pela privação do automóvel. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - A seguradora, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão da autora, portadora de «Linfoma de Hodgkin Clássico» (CID 10 C81), ao recebimento do fármaco «Pembrolizumabe», necessário para o seu tratamento. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça.. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... ()
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Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com doença do neurônio motor - DNM - Insumo prescrito por médico (BIPAP) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Redução do valor da multa cominada a título de astreinte - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Seguro de vida em grupo - Ação de cobrança de seguro - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b», do CC) - Não ocorrência da prescrição - Incidência de prazo decenal - Inteligência do art. 205 do CC - Mérito - Morte do segurado decorrente de causa relacionada ao Covid-19 - Incidência de período de carência de 90 dias expressamente previsto em apólice - Ciência do segurado - Indenização securitária indevida - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso (CPC, art. 487, I) - Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. ... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante- Possibilidade de manejo de ação de execução contra o genitor que não firmou o contrato - Responsabilidade solidária dos genitores da aluna para pagamento das mensalidades, que decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - O dever de educação dos filhos incumbe a ambos os genitores - Dívida contraída em proveito da unidade familiar - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Recurso restrito à condenação por dano moral e honorários de sucumbência - 2. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, tendo em vista as particularidades do caso concreto 3. Honorários de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação, e que encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. Manutenção - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Embargos à execução fiscal - Multa por construção irregular, contribuição de melhoria de pavimentação, e taxas de administração e de expediente dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e a cobrança das taxas de administração e de pavimentação, prosseguindo a cobrança em relação à multa por construção irregular - Alegação de ilegitimidade passiva da proprietária - Ocorrência - Prova documental que demonstra ter sido o imóvel invadido e celebrado contrato de compromisso de venda e compra amigavelmente - Multa administrativa por construção irregular - Caráter «propter personam» da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre pessoa que efetivamente cometeu a infração - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte ré que alega não haver prova cabal da má prestação de serviço. Hipótese em que a apelante foi devidamente notificada sobre o sinistro e optou por não realizar a vistoria dos equipamentos, configurando omissão que impede a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é aplicável, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede de distribuição e os danos. A requerente, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo pleitear o ressarcimento. Presunção de veracidade das alegações da autora, uma vez que os laudos particulares, neste caso, não se encontram isolados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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Dano material - Transporte aéreo - Avaria em carga transportada pela ré - Pretensão ao recebimento de indenização - Ação julgada procedente - Insurgência pela ré - Descabimento - Recurso parcialmente conhecido, já que traz matérias não ressoam com a questão dos autos, além de inovação de tese em sede recursal, o que é vedado - Carga recebida sem ressalva - Dano constatado no desembarque, demonstrando o nexo de causalidade entre o fato, o serviço defeituoso e o prejuízo - Contrato de transporte que implica em obrigação de resultado (art. 734/CC), obrigando o transportador a entregar a coisa incólume (art. 749/CC) - Descumprimento que justifica o pagamento de indenização - Valores das mercadorias avariadas descritos no invoice - Procedência da ação mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos termos do acórdão.... ()
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