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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... ()
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Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... ()
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Se os elementos de convicção presentes nos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação indenizatória - Redução de limite de cartão de crédito com comunicação prévia inferior a 30 dias - Sentença de parcial procedência, que não determinou ao banco o restabelecimento do limite em patamar anterior, mas condenou o réu à indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não ter sido observado o art. 10, §1º, da Resolução 96 do BACEN - Insurgência da ré - Acolhimento - Caso concreto em que o banco alega que a redução do limite se deu em razão da revisão do risco de crédito da cliente, o que pode decorrer do ajuizamento anterior de ação declaratória entre as partes - O cenário alegado permite a redução do limite sem observância ao disposto no §1º do art. 10 da Resolução 96 do BACEN - De toda forma, ainda que não fosse o caso, o relato da autora infere mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar indenização - Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de cadastro - Reconhecimento da validade, se não havia relacionamento entre as partes - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo de 619, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Seguro - Inexistência de venda casada à luz do Tema 972 do STJ, pois o consumidor não foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - R. Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que não foi objeto de inadimplemento - Limitação de descontos determinada na precedente ação judicial 1002345-28.2019.8.26.0495 - Cobrança indevida do valor que excedeu os 30% objeto de reprimenda na ação judicial 1001396-67.2020.8.26.0495 - Reiteração na cobrança indevida, o que motivou a propositura da presente ação - Negativação indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$20.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (alto grau de reprovabilidade da conduta do banco réu por se tratar da segunda reiteração de cobrança indevida envolvendo três processos distintos) - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência - Cédula de Crédito Bancário - Alegado excesso de execução que restou comprovado - Insurgência que se limita à imposição da verba de sucumbência - Irrazoabilidade - Compete ao exequente zelar pela adequada apuração do saldo credor - Apelante que deu causa à oposição dos embargos à execução e, portanto, deve arcar com a sucumbência - Necessidade, todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, de alteração da base de cálculo da honorária de sucumbência - A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado - Precedente do STJ - Recurso improvido, com observação... ()
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e taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo STF e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta ao consumidor (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso desprovido... ()
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Sentença que reconhece culpa concorrente e declara inexigível o valor correspondente à metade das transações impugnadas, condenando o réu à restituição do valor de RS 4.023,50. ... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional. Improcedência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (1,44% a.m. e 1,46% a.m.) inferior à média de mercado (1,83% a.m.). Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,97% a.m. que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.637,07 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, devido a vícios de construção em imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e ilegitimidade passiva da ré; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos; (iv) existência de dano moral; (v) conversão da indenização em obrigação de fazer. III. Razões de Decidir.3. A prescrição não se aplica, pois os vícios persistem e o prazo é decenal conforme o CCB, art. 205.4. O CDC é aplicável, estabelecendo responsabilidade solidária entre as partes da cadeia de fornecimento.5. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos é mantida, com possibilidade de ação de regresso contra a construtora.6. O dano moral não é configurado, pois os vícios não causam abalo psicológico significativo.7. A conversão da indenização em obrigação de fazer é descabida, pois a ausência de quitação não impede o pleito indenizatório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição para pleitear indenização por vícios aparentes é decenal. 2. A responsabilidade solidária no fornecimento de serviços/produtos é aplicável, mesmo sem finalidade lucrativa... ()
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