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Pretensões recursais: (a) anulação da sentença recorrida por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem permitir a produção de prova oral, expedição de ofício e chamamento ao processo do antigo proprietário do automóvel e porque os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores não foram apreciados; (b) reforma da sentença por ficar provado que os réus vendedores não entregaram o documento necessário para a transferência do automóvel para o nome da autora compradora que experimentou danos materiais e morais. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora que, em nítida inobservância à regra do CPC, art. 434, não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a despesa de R$ 11.000,00 alegada. Conjunto fático probatório desvelou que a autora foi notificada pelos vendedores acerca da disponibilidade do documento necessário para transferência do automóvel antes da propositura da própria ação. Produção de outras provas que se mostrou inadequada e desnecessária diante da análise do arcabouço probatório bem apreciado pelo Juízo de primeiro grau, que deu à lide um julgamento completo, justo e adequado. 3- Danos materiais não comprovados pela autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 4- Danos morais não configurados. 5- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Partes intimadas da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO DE ACIDENTES - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Ausência de provas da regularidade da contratação - Parcial procedência - Insurgência da parte autora - Descontos indevidos incidiram diretamente sobre o benefício previdenciário da autora - Verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização no montante pretendido, qual seja, no patamar de R$ 10.000,00 - Quantum indenizatório que atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto da reparação civil - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Pretensão de majoração da verba advocatícia para o patamar equivalente ao previsto na tabela de honorários da OAB, seguindo o art. 85, § 8º-A, do CPC - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que deve ser interpretado em conjunto com as demais diretrizes previstas no CPC - Causa de pouca complexidade - Sentença reformada no que se refere à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Transporte de coisas. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Empresa Autora de que os danos ocorridos em sua carreta são de responsabilidade de Empresa Ré. Não comprovação pela Empresa Autora, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de condenar a Empresa Ré a indenizar à Empresa Autora os valores dos reparos à carreta. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... ()
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Autora alega a prática de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, celebrado com o réu - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência recursal da autora - Pleito de concessão de justiça gratuita - Princípio de Dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos termos da r. sentença - Justiça gratuita concedida em 1ª Instância - Ausência de crítica à sentença guerreada - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Erro odontológico - Pedido que objetiva o reconhecimento de falha no tratamento dentário proposto à autora - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta pela existência de nexo causal entre a ocorrência e a não observação da boa prática odontológica - Insurgência - Descabimento - Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação - impossibilidade - laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual - possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações - aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação - inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual 29.180/88 - em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação «propter laborem», sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades - a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho - diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) - precedentes - sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Majoração dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Ação de cobrança de encargos condominiais. Sentença de procedência. Alegação da requerida de que o valor cobrado não é devido porque versa sobre período anterior à sua imissão na posse do imóvel. Insurreição que não se justifica. O imóvel foi disponibilizado para a apelante antes do início do período que foram gerados os encargos cobrados neste processo. Concessão de habite-se, ato administrativo que não se confunde com imissão de posse. Juntada de provas em réplica. Possibilidade. Documentos apresentados pelo autor para comprovar fatos que a recorrente pôs em dúvida na contestação. Oportunizada a manifestação da parte requerida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF.
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