(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado (RMC). Ação revisional com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício de consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda calcada em comentário ofensivo proferido rede social («Facebook») do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Apesar da expressão contundente utilizada, não se divisa, no contexto específico de desavença jurídica anterior entre as partes, ocorrência de violação aos direitos de personalidade. Contexto probatório que se equipara a categoria de mero aborrecimento, sem acarretar prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo repercussão negativa no âmbito social. Precedentes. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Réu que se desincumbiu de provar a regularidade cobrança. Cumpria à consumidora demonstrar os pagamentos. Prova inexistente. Cobrança da dívida pelo credor. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que ao realizar uma pesquisa junto ao «SERASA"/"SCPC», tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos cadastros dos inadimplentes referentes aos débitos cobrados pela concessionária de energia elétrica requerida, que informa desconhecer - Sentencia de parcial procedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias para endometriose e para remoção de miomas encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns materiais e procedimentos, sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente especialista em cirurgia ginecológica, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo. Autora pretende cópia de contrato de empréstimo firmado com o requerido para verificar os termos estabelecidos e possível cobrança abusiva. Faturas de fls. 90/117 que indicam a aquisição de crédito com pessoa jurídica diversa do requerido. Ausência de qualquer documento dando conta de eventual relação jurídica contratual com o requerido. A autora, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Regresso por Indenização Securitária. Danos decorrentes de oscilação em rede de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Não cabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados (CC, art. 786) a impor a aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que deve ser adotado com cautela, na hipótese. Relatórios técnicos divergentes, apresentados por ambas as partes, que são dotados de alguma confiabilidade, a despeito da qualificação dos subscritores. Exame pericial que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia. Requerimento pela concessionária. Não realização por culpa da seguradora, que não preservou os equipamentos. Prova diabólica que não pode ser imposta à Ré, sob pena de desvirtuamento do instituto da inversão do ônus da prova. Precedentes. Ressarcimento da indenização securitária indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abstrata das alegações delineadas na petição inicial, justificando-se a manutenção das rés no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão atinente ao mérito. [D] MÉRITO. EXPLOSÃO DE CARGA INFLAMÁVEL PERTENCENTE À RÉ GLYCEROSOLUTION ENQUANTO TRANSPORTADA PELAS CORRÉS ENCURTA e CONECTA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O INCÊNDIO SE INICIOU NO CAMINHÃO OBJETO DOS AUTOS, CAUSANDO EXPLOSÃO E DANOS AOS BENS DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA. [E] JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. Verificação de que o pedido contrasta com o entendimento firmado pelo E. STJ, (Súmula 54), devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Posse do autor não provada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Existência de ação anulatória de procuração usada para compra e venda de imóvel locado ao requerido pelo atual proprietário que não transitou em julgado, não interferindo no direito do apelante, constituído por regular contrato de locação firmado com o atual proprietário do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Manifestação expressa, na petição inicial, do desinteresse na realização de audiência de conciliação - Desnecessidade da designação de audiência para tal fim - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote