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Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Descontos indevidos na aposentadoria comprovados nos autos. Incidência da legislação consumerista. Contratação por meio de telefone nula, em razão da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. Inteligência do CDC, art. 39. Devolução dos descontos indevidos em dobro correta. Danos morais. Cabimento. Conduta da requerida que supera o mero aborrecimento, já que os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria são ilegais e abusivos. Valor da indenização fixado na sentença que comporta majoração para R$ 10.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo da medida. Honorários sucumbenciais. Fixação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... ()
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Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora.
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Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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Irresignação do embargante. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa. Despicienda a exibição de documentos outros para julgamento da ação. Cheque que constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que pode circular e vale por sua cartularidade. Irrelevância, pois, da causa debendi. Preenchimento posterior de cártulas em branco que estão em consonância com a «Lei do Cheque» (Lei de 7.357/85) e com o entendimento sumular do STF (Súmula de 387). Ação de execução devidamente instruída com cópias das cártulas, instrumentos de protesto e planilha de cálculos. Excesso de execução que não pode ser acolhido em virtude da inobservância do art. 917, §3º do CPC. Ausência de planilha de cálculos dos valores que em tese extrapolariam o valor da execução. Contraposição a existência de «factoring», sem, contudo, esclarecer-se a origem da ordem de pagamento e sua sustação a posteriori pela alínea 21. Ônus do embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... ()
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Pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas, com posterior remessa dos autos ao perito para complementação do laudo pericial - Feito sentenciado sem a realização da prova requerida - Nulidade - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o apelo autárquico
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Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
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Apresentados contratos subscritos pelo autor - Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)» - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada ... ()
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Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo consumidor - Sentença de improcedência - Apelo da autora. ... ()
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