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Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. CABIMENTO EM PARTE: Omissão quanto ao depósito judicial realizado pela autora. Embargos acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. No mais, inexistência de lacunas ou vícios a serem sanados no v. acórdão, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada.
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()
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Aplicabilidade do CDC - Ilegitimidade passiva da CDHU - Não ocorrência - Companhia que integrou a cadeia de fornecimento do produto em questão na condição de agente financiador - Responsabilidade solidária - Cerceamento de defesa - Inexistência - Vícios de Construção - Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial - Dano moral configurado - Recurso dos autores provido e desprovido o apelo da ré CDHU
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Prescrição ordinária - Não ocorrência - Ação ajuizada em 04/10/2021, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Acordos de parcelamento firmados em 07/03/2013 e 11/02/2015, e antes de 08/04/2019 - Ajustes que implicam em confissão de dívida e, como tais, interrompem a prescrição, cuja contagem se reinicia quando do inadimplemento da obrigação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Mandado de Segurança. Certificado de conclusão de Ensino Médio. Pretensão inicial do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de obter o Certificado de Conclusão de Ensino Médio, permitindo-se o ingresso em curso de Ensino Superior. Elementos dos autos que comprovam que o requerente faz jus à obtenção do Certificado. Reexame necessário, ex vi do disposto no art. 14, §1º da lei 12.016/2009. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso Oficial não provido... ()
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Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU do exercício de 2014. 1) Duas sentenças proferidas no mesmo feito - Nulidade da segunda sentença reconhecida de ofício. 2) Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito até abril de 2025 em razão da celebração de acordo de parcelamento - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Lesão no dedo da mão direita. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda, todavia, julgada procedente. ... ()
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Filha de paciente falecida que busca ter acesso a prontuário médico. Conquanto seja incontroversa a falta de pedido administrativo para apresentação da documentação, no caso há de se reconhecer a resistência da ré que, somente em juízo, exibiu os documentos solicitados, informando de antemão que não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Isso significa que a ausência de comprovação de solicitação administrativa não serve, nesse caso, como argumento apto a modificar a sentença, justificando a condenação da parte requerida nas verbas sucumbencial e honorária por força do princípio da causalidade. Precedentes citados dessa 2ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontâneo nos autos pelo Requerido (e não desde a citação) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual ao Requerido e para determinar que, sobre o valor da condenação (R$ 8.799,48), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (09 de maio de 2023), além de correção monetária desde o ajuizamento da ação (nos termos da sentença... ()
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Apelação interposta pela autora e pela instituição financeira em face de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia demandava prova técnica de grafotécnica sobre a autenticidade do contrato, inexistindo necessidade de prova oral. A decisão judicial pautou-se na economia processual, em conformidade com o CPC, art. 370. (ii) A inexistência de prova de autenticidade do contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora, afasta a sua validade, sendo aplicáveis os arts. 6º, VIII, do CDC e 428, I, do CPC. A preclusão temporal do réu quanto à prova pericial ratifica a nulidade do contrato. (iii) A compensação de valores decorrente da nulidade contratual não configura julgamento extra petita, pois resulta de consequência lógica do pedido de nulidade. O réu, inclusive, formulou pedido contraposto nesse sentido. (iv) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o impacto financeiro sofrido pela autora, idosa com recursos limitados, e o caráter punitivo-compensatório da indenização. O valor atende aos critérios de proporcionalidade e evita o enriquecimento indevido, alinhando-se à jurisprudência em casos similares. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 0,7744% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2022 foi de 0,82% ao mês - Portanto, taxa cobrada inferior à média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Acórdão/TJSP) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso deveria ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Diante da especial circunstância de que a constituição da lide não aperfeiçoou, mostra-se incabível que os autos sejam suspensos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) condenar a ré a restituir de forma simples à autora o valor indevidamente descontado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral à autora no importe de R$ 5.000,00. Diante do resultado, a ré suportará integralmente as custas, despesas processuais e os honorários do patrono da autora, fixados em 10% da condenação. Inconformismo de ambas as partes. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia a ré, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode a autora ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada (e não simples), tendo em vista que o desconto ocorreu posteriormente a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), e não da citação. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apeladas esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, a não comportar reparo. Honorários sucumbenciais. Verba honorária arbitrada que, de fato, não remunera adequadamente o advogado da autora, devendo ser reajustada. Ressalvado entendimento pessoal, passo a adotar o entendimento majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo deixar de ser aplicados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários que devem ser fixados em 20% do valor da causa (R$ 10.056,20), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescidos de juros de mora da Taxa Selic deduzido o IPCA a partir do trânsito em julgado ( Lei 14.905/2024). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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