1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Abusividade configurada, eis que muito acima da média de mercado apontada para a data da contratação - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado, com recálculo das prestações ainda em aberto e devolução dos valores exigidos a maior - Compensação admissível, já tendo constado a observação na sentença, não havendo interesse recursal da ré no ponto - Ação procedente, em parte - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Capitalização. Previsão contratual expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Método de amortização. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento previsto na Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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6 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória da correquerida, portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas e álcool. Tutela de urgência deferida initio litis, com encaminhamento da paciente à Santa Casa e recebimento de alta 9 dias depois. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com (a) confirmação da medida antecipatória, (b) anotação de que a nova internação postulada pela demandante deveria ser requerida em ação judicial autônoma e (c) fixação de honorários de sucumbência por equidade. Insurgência da requerente. Parcial acatamento. Internação ocorrida por 9 dias na Santa Casa que se deu apenas para tratar o quadro emergencial de abstinência e os sintomas dele decorrentes, com expressa recomendação do corpo médico da instituição para encaminhamento da paciente à clínica de reabilitação. Hipótese que não cuida de novo pedido de internação, desvinculado da primeira, mas, antes, de mera continuidade do tratamento, sendo absolutamente desnecessário o manejo de nova ação judicial. Pedido fundado na gravidade do estado de saúde e risco para a vida da requerida e de terceiros.  Elementos dos autos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que não foi devidamente intimado quanto a data da realização dos leilões do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que a autora foi devidamente notificada/intimada por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade dos juros e tarifas. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,98% ao mês, 26,49% ao ano). ... (Continua)

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