(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso de Apelação parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado, IP de acesso e hash, que indica que não houve alterações no documento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, condenando o réu a reduzir o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado e a ressarcir valores cobrados indevidamente. O réu sustentou que o CET inclui encargos não remuneratórios e que a taxa de juros aplicada estava de acordo com os limites legais, o que impede a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em desacordo com a legislação vigente; (ii) Caso exista o excesso cobrado, apurar como o réu deve restituir os valores que cobrou abusivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas, incluindo tarifas e tributos, conforme o art. 1º, § 2º da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), não se limitando apenas à taxa de juros remuneratórios. 4) A taxa de juros aplicada no contrato em análise estava dentro do limite máximo permitido pela legislação vigente, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 e IN 138/2022, que estipulava o teto de 2,14% ao mês. 5) O contrato foi celebrado de forma transparente, sem evidência de ofensa ao CDC ou à legislação bancária pertinente, não havendo fundamento para a revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 20%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Legitimidade ativa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prescrição afastada - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos fiadores. Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel locado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 e majoração da verba honorária - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação Declaratória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva c/c Devolução do Indébito c/c Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Perícia contábil rejeitada. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Ocorrência. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Cláusula contratual. Juros. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Compensação de valores não evidenciado no saldo devedor. Danos morais. Não ocorrência. Devolução em dobro do valor descontado. Descabimento. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Atendente do restaurante da ré que teria inserido a expressão «mudinha» e «mudinhas» no cupom de compra para identificação das autoras, que são deficientes auditivas. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ofensa aos direitos de personalidade das autoras configurado. Evidente expressão pejorativa para se referir às consumidoras. Observância da Lei 13.146/2015, art. 4º e do art. 927 do CC. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada demandante que é razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Aposentado. Sentença de parcialmente procedência. Condenação da instituição bancária e da seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único do Código Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recusa de custeio de procedimento cirúrgico relativo a patologias na coluna vertebral. Sentença de parcial procedência. A abusividade da negativa restou incontroversa, tendo em vista que a operadora de saúde não recorreu da sentença. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável, proporcional e adequado aos precedentes da Câmara. Pertinência do restabelecimento da multa cominatória, tendo em vista que a requerida não cumpriu com a tutela de urgência no prazo determinado. Entendimento de que o valor da obrigação de fazer, correspondente ao procedimento cirúrgico negado, deve integrar a base de cálculo para efeito de incidência do percentual de honorários advocatícios. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não observância do Tema 1.061 do STJ e consequente nulidade da sentença; e (ii) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado que justifique sua nulidade e a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação eletrônica de serviços bancários, quando acompanhada de elementos que garantam sua autenticidade, como biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é válida e eficaz, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A mera negativa de contratação pela consumidora, por si só, não gera presunção de fraude, cabendo ao fornecedor do serviço a prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos comprobatórios, como biometria facial, geolocalização e registro da declaração de aceite, afastando a alegação de fraude. (iv) O Tema 1.061 do STJ não se aplica ao caso, pois trata da necessidade de comprovação do consentimento na contratação por telefone, enquanto a contratação impugnada ocorreu de forma eletrônica, com elementos que garantem sua autenticidade (distinguishing). (v) O recebimento do valor do saque e a utilização do cartão de crédito pela autora reforçam a regularidade da contratação, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. (vi) Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, mantida pelo STJ, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Município de Monte Aprazível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote