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Doc. LEGJUR 220.7061.2703.1229

1 - TJSP Dano moral. Família. Paternidade. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de dupla propositura de ação negatória de paternidade. Danos arbitrado em R$7.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Primeira demanda julgada extinta, calcada em declaração firmada pelo recorrente, reconhecendo a paternidade. Posterior ajuizamento de nova ação, idêntica, que representa inegável exercício de abuso de direito, a submeter a apelada a uma situação vexatória e angustiante, quanto a seu estado de filiação, que se pensava de há muito já pacificado. Danos morais evidenciados, no caso. Fixação que se mostra razoável e adequada, à vista dos fatos constantes dos autos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 456.3930.4984.3779

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício verificado quanto à questão da compensação de valores. Contudo, o pedido deve ser rejeitado, pois, ao contrário do alegado pelo embargante, contrato foi quitado antes do julgamento da apelação. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem alteração do resultado.

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Doc. LEGJUR 408.1794.1181.8773

3 - TJSP Ação declaratória e condenatória - Direito Administrativo - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Vantagem que deve ser calculada sobre as vantagens de caráter permanente e não apenas sobre o salário-base - Conduta incorreta da Administração Pública - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.9021.7259.3500

4 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho faltante - Danos morais - Inexistência de dano extrapatrimonial - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento"

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Doc. LEGJUR 914.5456.3283.1314

5 - TJSP Ação declaratória cc revisão de aposentadoria e cobrança - Servidor público municipal - Coletor de lixo - Autor aduz fazer jus à incorporação aos proventos da gratificação recebida à razão de 100% do seu vencimento - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença Ementa: Ação declaratória cc revisão de aposentadoria e cobrança - Servidor público municipal - Coletor de lixo - Autor aduz fazer jus à incorporação aos proventos da gratificação recebida à razão de 100% do seu vencimento - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a ação para declarar e reconhecer o direito do autor à incorporação da gratificação, bem como para determinar que seja revista a sua aposentadoria, além de condenar ao pagamento dos valores suprimidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 700.7571.0301.8136

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos débitos em aberto, mas não obteve o reestabelecimento do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 176, I da resolução 414/2010. Defeito na prestação de serviços da concessionária de serviço público. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação razoável e proporcional fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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Doc. LEGJUR 934.2643.4460.1132

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato objeto da lide e condenar a requerida na devolução dos valores de forma simples, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 222.6090.3296.6851

8 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para valor não inferior a R$10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. LEGJUR 615.1106.7253.2749

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2018 a 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação da executada e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 845.8177.9720.2625

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS EM RÉPLICA CUJA IMPORTÂNCIA NÃO FOI BEM DIMENSIONADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, E QUE JUSTIFICAM SE FAÇA INSTAURAR A FASE DE INSTRUÇÃO PARA UM PERSCRUTAR MAIS DETIDO QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE, A TEMPO E MODO, REQUERERA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, QUE DE RESTO É A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE NÃO PODERIA APLICAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNA INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. LEGJUR 663.8890.5568.0615

11 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes.

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Doc. LEGJUR 915.5000.7203.0027

12 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.

Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142 e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 593.0411.9359.1847

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 977.2367.1890.5055

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida que restou comprovada nos autos. Ausência de qualquer elemento que levante suspeita de fraude na contratação. Geolocalização da assinatura do contrato no mesmo local da residência da autora. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 777.0210.9793.4596

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Pretensão fundada na cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Preliminarmente. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Taxa de juros remuneratórios inferior ao às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Por se tratar de contrato de cartão de crédito, a autora tinha ciência dos encargos que seriam cobrados já nas faturas recebidas. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da parte autora improvido

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Doc. LEGJUR 226.9587.8733.4647

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de danos morais. Irresignação da autora. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 292.3714.2984.8831

17 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

"Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Anália Franco e Outras Avenças» firmado entre as partes no dia 01 de setembro de 2013, com vigência pelo prazo de cento e vinte (120) meses. Unidade do Restaurante «Burger King". Locatária demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais cento e vinte (120) meses. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 71, II, consistente na «prova do exato cumprimento do contrato em curso», não atendido, notadamente ante a impontualidade no pagamento de diversos alugueis e encargos. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. LEGJUR 252.3126.2565.5631

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4570.2653.7074

19 - TJSP Agravo interno - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita - Determinação expressa para apresentação de documentos que não foi cumprida - Ausência de comprovação, ademais, dos requisitos necessários à concessão da benesse, mesmo com a apresentação deste recurso - Decisão mantida. Agravo interno improvido, com observação

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Doc. LEGJUR 637.1921.6599.8787

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Perícia grafotécnica constatando falsidade da assinatura - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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