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Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os referidos embargos, extinguindo a ação de execução de título de extrajudicial 1001661-89.2020.8.26.0650. Recurso dos embargados, ora exequentes. Execução que estava fundada em resíduo de inadimplemento, decorrente de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Referido contrato que demonstra que a exigibilidade de sua última parcela estava condicionada à liberação de cota de consórcio. A aleatoriedade em relação à contemplação das cotas é da própria natureza do consórcio, não sendo possível saber, de antemão, quando o contratante será contemplado. À vista disso, inviável qualquer tentativa de submeter a quitação do débito objeto destes autos a um prazo determinado, vez que a existência de condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito. Inteligência dos CCB, art. 121 e CCB, art. 125. Ausência de exigibilidade do título apresentado na ação de execução de título extrajudicial anteriormente proposta pelos embargados. Por consequência, incabível a incidência de consectários de mora sobre o valor do débito pleiteado naqueles autos, pois não há que se falar em mora dos embargantes em momento anterior à verificação da condição suspensiva do contrato entabulado entre as partes. R. Sentença mantida. ... ()
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Improcedência do pleito de pagamento de indenização por danos elétricos a equipamentos eletrônicos. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, por aplicação do art. 5, III.2 e 14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição.
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Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Autores da ação que fundam o pedido na impossibilidade de continuar a cumprir o contrato - Ausência de constituição em mora - Não incidência do Tema 1095 do STJ - Adimplência ao tempo do ajuizamento da ação e/ou falta de constituição em mora que não justificam a resolução do contrato na forma pretendida na inicial - Impossibilidade de resolução da compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações - Precedentes do STJ - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Devolução dobrada da integralidade dos valores indevidamente descontados - Inadmissibilidade - Precedente do STJ - Repetição simples do indébito até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores a essa data - Dano moral - Pleito de majoração da indenização fixada - Não acolhimento - Indenização mantida em R$5.000,00 diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios - Acolhimento - Valor fixado em R$ 1.500,00, por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na condenação da parte ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa por mais de 30 dias. Insurgência da autora. Recurso que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido
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Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Medida Provisória 1.963-17/2000 (tema 246). Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 234). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Autora que alegou desconhecer as contratações de empréstimos consignados celebrados digitalmente, que acarretou descontos em seu benefício do INSS - Requeridos que deveriam ter demonstrado as contratações de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da parte demandada (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Dever dos réus de restituírem as parcelas descontadas dos benefícios da autora - Dano moral caracterizado - Parcelas no total de R$ 1.686,00 mensal indevidamente descontadas da apelante, representando quase 30% de sua renda mensal, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada na quantia de R$ 5.000,00 - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para declarar inexistentes os contratos descritos na petição inicial, condenar a parte requerida na restituição em dobro do indébito e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()
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Pretensão ao creditamento integral do ICMS anteriormente recolhido nas operações de aquisições de bovinos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul, com a consequente disponibilização do crédito no sistema «e-Cred-Rural», sem a limitação de valores constantes em pauta fiscal. Possibilidade. Art. 155, §2º, I da CF. Inexistência de acordo entre os entes tributantes dispondo sobre critérios de fixação e valores de pautas fiscais. Comunicado CAT 74/1994 e Portaria 25/2020 que não pode se sobrepor à disposição constitucional. Princípio da não cumulatividade que deve ser observado. Precedentes desta Corte. Possibilidade de correção monetária do valor, a partir da data de cada desembolso. Creditamento integral que deve ser disponibilizado no sistema e-Cred-Rural, sem que isso implique violação ao regime de precatórios. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 30.000,00. ... ()
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Apelação interposta pelo réu que se encontra deserta. Recolhimento do preparo a menor. Não conhecimento que se impõe. Pretensão recursal voltada para o reembolso de quantia equivalente a R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo, tampouco a transmissão. Alegação, em juízo, de que teria readquirido referido bem, desprovida de qualquer prova. Pagamento realizado em notas promissórias. Ausência de recibo ou quitação. Negócio que teria sido intermediado por terceiro, que sequer integrou a avença. Prova testemunhal que é inconclusiva. Sentença de parcial procedência que não comporta alteração. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento das determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinações fundadas em cautelas recomendadas pelo NUMOPEDE e pela Corregedoria-Geral da Justiça para coibir litigância predatória. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento das medidas impostas. Alegação de impossibilidade de atendimento que não se comprova. Pretensão recursal de anular a sentença e retomar o curso da demanda sem atendimento às cautelas justificadamente impostas. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Inserção de gravame de alienação fiduciária no documento do veículo do autor sem sua anuência. Responsabilidade civil da instituição financeira. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e elevação da honorária. Verba indenizatória majorada para quinze mil reais, conforme precedentes desta C. Câmara em casos análogos, assim como majorados os honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Apelação contra sentença que denegou a ordem, pois comprovado pela autoridade impetrada o mau comportamento do candidato durante o certame, em razão de advertências verbais, por escrito e suspensão. Conforme a Lei, art. 197, V Complementar Municipal 622/2011, é requisito para a ascensão de cargo a Subinspetor a classificação, de, no mínimo, bom comportamento. RECURSO IMPROVIDO
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Valmir Vitorino contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva e inocorrência de danos material e moral, enquanto o autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória e na ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos e a aplicação do CDC; (iii) a possibilidade de inclusão do BDI no orçamento e a majoração da indenização por danos morais; (iv) a viabilidade de alteração do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica devido à natureza progressiva dos danos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A CDHU é responsável solidariamente pelos vícios construtivos, conforme o CDC, e a denunciação à lide é vedada. 5. A inclusão do BDI é válida, conforme jurisprudência, e a indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00 por imóvel. 6. Os valores indenizatórios foram bem equacionados pela sentença de primeiro grau e devem ser mantidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da CDHU por vícios construtivos é mantida. 2. A inclusão do BDI no orçamento é válida... ()
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