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de imóvel - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMPENHORABILIDADE - Incidente oposto pela embargante/executada, em que se alega a impossibilidade de constrição judicial recaída sobre imóvel utilizado como sua sede, haja vista a sua qualificação como bem público, uma vez que foi doado com encargos pela Municipalidade de Batatais, havendo cláusula resolutiva de automática reversão para o patrimônio público em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou a doação - inviabilidade da penhora - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam que os encargos permanecem presentes (como a criação de 05 empregos), não tendo sido exauridos, de forma que sua propriedade não é da empresa executada, e sim da Municipalidade, que pode reverter a doação caso o imóvel não seja usado da forma permitida por lei - impenhorabilidade de bem público - sentença de procedência do incidente mantida. Recurso desprovido... ()
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Embargos de terceiro. Petição inicial indeferida ante a ausência de ameaça concreta de constrição, porquanto se limitou a determinar manifestação das interessadas acerca de alegação de fraude. Inadmissibilidade. Interesse de agir presente. No que pese a ausência de pedido expresso, a matéria suscitada, acaso acolhida, implicará ineficácia da transmissão do imóvel, repercutindo no direito da embargante, a quem é permitido defender-se na forma do CPC, art. 674. Recurso provido, com recomendação... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. ... ()
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Fraude à execução na alienação do imóvel do executado à embargante - Inadmissibilidade - Inexistência de prova de má-fé da adquirente, a isso não bastando a circunstância de não ter ela exigido certidões negativas de distribuição de ações contra o executado vendedor - Na matrícula do imóvel não constava penhora registrada - Aplicação da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro julgados procedentes, com a inversão dos encargos sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Irresignação da parte ré - Descabimento - Propaganda enganosa incontroversa, decidida em primeiro grau e ratificada na fase recursal - Dano moral - Cabimento - Frustração da ausência da compra do imóvel que supera o mero dissabor - Valor arbitrado pelo juízo «a quo» proporcional ao caso em espécie - r. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de Crédito - RCC. Autora que nega a contratação. Prova documental insuficiente para atestar a celebração por via eletrônica. Apelo acolhido sob esse aspecto. Hipótese, entretanto, em que deve ser oportunizada a produção de provas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Contrato verbal de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irregularidade do negócio - Prejuízo material - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Refinanciamentos de dívidas anteriores. O banco demonstrou a regular contratação dos refinanciamentos pelo autor, mediante apresentação dos instrumentos contratuais assinados eletronicamente e comprovante de depósito dos valores emprestados. CAPACIDADE DE DIREITO. Alegação de incapacidade para a realização do negócio que não pode ser acolhida, ante a inexistência de sentença de interdição. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Multa por ligação direta. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao TOI, indeferiu o pedido de devolução em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.871,87. Apelo da ré. Constatado pela perícia judicial que o autor foi autuado e multado por realizar procedimento indicado pelos próprios técnicos da ré, reconhece-se que foi a própria ré quem deu causa ao TOI, não havendo indícios de fraude ou desvio de energia na instalação do autor. Correta declaração de inexigibilidade de débito. Caracterizados danos morais indenizáveis. Valor da indenização bem arbitrado na sentença, que não comporta redução. Repartição dos encargos da sucumbência mantida. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()
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Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e residência, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319, II. Consideração, ademais, de que a existência da negativação reputada como indevida será objeto da prova a ser ainda produzida. Consideração de que, conquanto fosse recomendável, porque poderia contribuir desde logo para o célere andamento do feito, não constitui a apresentação de questionados documentos requisito indispensável à propositura da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença. ... ()
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Execução fiscal - Encerramento do processo de falência - Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Inadmissibilidade - A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios - Precedentes - Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução, tendo em vista que a citação se efetivou somente em endereço que não constava no cadastro do CNPJ - Matéria preclusa, pois já decidida nos autos e não foi objeto de recurso - Impossibilidade de obtenção de bens diante da extinção da pessoa jurídica e também de todo o seu patrimônio, a ensejar perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... ()
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