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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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Demanda julgada procedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ingestão de produto com corpo estranho. Prova documental e pericial que reforçam a narrativa autoral. Danos morais configurados. Precedentes. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional ao dano, não merecendo sofrer redução ou majoração. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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Ausência. Demanda ajuizada pelo apelado em face do recorrente e da interessada. No curso da demanda, houve composição entre o apelado e o recorrente, o que foi homologado por sentença, extinguindo-se o processo em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Trânsito em julgado em 29.02.2024. Feito que prosseguiu em relação à corré SEBRASEG, acolhendo-se o pleito em relação a esta somente. Ausente o interesse recursal do BANCO BRADESCO S/A. uma vez que não demonstrou sucumbência, sequer de expectativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade contratual e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Reforma. Julgamento da causa neste grau recursal - Matéria que se encontra pronta para julgamento - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Teoria da Causa Madura. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Pedido inicial apreciado e julgado improcedente por outro fundamento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação provido.... (Continua)

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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Fraude - Sentença de procedência - Preliminar de contrarrazões - Intempestividade do recurso - Preliminar rejeitada - Recurso de apelação visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira, com consequentemente afastamento das condenações - Impossibilidade - Vício insanável - A perícia técnica comprovou de maneira insofismável que a assinatura discutida nos autos não é do apelado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Redução da indenização pelo dano moral - Descabimento - Considerando o poder aquisitivo do apelante e as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais - Revisão da data da incidência dos juros de mora tanto em relação ao dano material quanto ao dano moral fixados - Dano material, incidência dos juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ - Dano moral, incidência de acordo com o art. 405 do Código Civil - Recurso desprovido.... (Continua)

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Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... (Continua)

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Ação de restituição de valores c/c danos morais - Sequestro relâmpago - Saques realizados - Autora foi vítima de extorsão qualificada, mediante ameaça - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Teoria do Risco da Atividade - Saques de alto valor, realizados em curto período, em agências bancárias distintas, o que foge do perfil de consumo da autora - Danos materiais configurados e que devem ser reparados - Dano moral também configurado - Quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 7.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... (Continua)

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disponibilização de número de telefone em consulta ao cadastro positivo não se insere no conceito de informação sensível ou excessiva, pois tendente à análise de crédito por meio do sistema de «credit scoring» - Afastada a ocorrência de ato ilícito da ré, a ausência de indicação de repercussões negativas experimentadas pelo autor advindas desse fato, não autorizam a reparação por alegado dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Processo extinto em primeiro grau. Inconformismo. SUB-ROGAÇÃO. Contrato de Serviços de Cobrança Garantida. Antecipação das contribuições condominiais pela exequente. Rescisão do contrato que ensejou a sub-rogação convencional da empresa de cobrança nos créditos. Prova documental da efetiva antecipação do crédito objeto desta demanda. Execução autorizada, nos termos do art. 778, §1º, IV, do CPC, observada a suspensão determinada no processo 1003010-81.2023.8.26.0114. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp 676/ Acórdão/TRT3), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Sentença de procedência. Recurso do réu, insistindo em fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica.

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A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... (Continua)

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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela falta de cumprimento da determinação de emenda, para esclarecer o vínculo do autor com o terceiro que lhe fornece comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem julgamento do mérito por descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, consistente na exigência de declaração complementar sobre o domicílio do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência judicial de apresentação de declaração do autor explicando o vínculo com o titular do comprovante de residência encontra amparo no art. 319, II, e CPC, art. 321, revelando-se medida legítima e proporcional à higidez da relação processual. A juntada de comprovante em nome de terceiro, desacompanhada de esclarecimento do vínculo, compromete a regularidade do endereço informado e pode obstaculizar futuras comunicações processuais válidas. A ausência de cumprimento da determinação no prazo assinalado legitima o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, inexistindo cerceamento de defesa ou excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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