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Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à deserção por pagamento extemporâneo do preparo recursal - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas que não importa em reabertura de prazo para pagamento - Rediscussão de matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento não configurado. Prova pericial contábil desnecessária na espécie. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,15% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,13% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... ()
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Falta de razões recursais - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão da imposição da contratação de empréstimo consignado e transferência do respectivo valor a terceiro - Julgado improcedente o pedido, sobreveio recurso de apelação no qual não foram delineadas as razões que o requerente entende justificar a alteração do que foi decidido na sentença - Princípio da dialeticidade e CPC, art. 1.010 - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c pedido de Consignação em Pagamento c.c pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Sentença de Improcedência. Preliminar afastada. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Juros abusivos. Descabimento. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência do alegado dano moral na espécie. Mero aborrecimento. Repetição em dobro dos valores descontados. Descabimento. Honorários. Majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inserção em cadastros de inadimplentes. Dívida renegociada. Apontamento mantido. Ré que não comprovou que o apontamento é relativo a título diverso. Procedência da ação confirmada.
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Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais do réu afastada. ... ()
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Contrato bancário - ... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência da autora contra r. sentença de parcial procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Acolhimento. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Configuração. Conduta abusiva da ré que ensejou no dever de indenizar. Fixação em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação anulatória. Veículo. Multas aplicadas ao Município de Igaratá por excesso de velocidade e por não identificação do condutor. Pretensão à anulação das penalidades. Cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.351,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC. Impossibilidade de adoção dos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Inexistência de proveito econômico obtido com a demanda. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa que se impõe, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo. Arbitramento que deve respeitar o patamar mínimo estabelecido pelo §8º-A, do art. 85, aplicável às hipóteses de fixação por equidade, o qual impõe observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atribuído à causa, conforme o previsto no §2º, também daquele artigo. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Valor da causa, no entanto, superior a R$ 10.000,00 - Desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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