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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora. Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida.
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Autora já detém a titularidade sobre o imóvel usucapiendo - Genitores da autora são titulares de fração ideal juntamente com outros condôminos, através de escritura pública devidamente registrada no registro imobiliário - Doação realizada em favor da filha autora, com anuência da outra filha - Ausência de interesse processual - Pretensão de se destacar sua parte da fração maior - Caminhos diversos para a regularização - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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voo NACIONAL - IDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GUARULHOS / MACEIÓ - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - chegada ao destino - SEIS HORAS APÓS - VOLTA - MACEIÓ / GUARULHOS / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NOVO ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - REALOCAÇÃO EM VOO NA MANHÃ SEGUINTE - CHEGADA AO DESTINO - quinze HORAS APÓS - sentença - pedido INICIAL - procedência - RÉS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - autorES - apelo - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Cerceamento de defesa. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Empréstimo efetivado por meio eletrônico. Expressa de demonstração da disponibilização e utilização da quantia por meio da conta corrente mantida entre as partes. Cumprimento do CPC, art. 373, I, por parte do autor. Ausência de prova de quitação do débito. Responsabilidade do réu quanto à dívida legitimamente constituída. Juros de mora. Termo inicial. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Necessidade de fixação dos juros moratórios a partir da propositura da demanda diante da especial circunstância do cálculo da dívida apresentado com a exordial contemplá-los desde o vencimento da obrigação assumida pelo devedor. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO do autor... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta por pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta em desfavor de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado ( 72452454 e 72455632), e por consequência reconheceu a inexigibilidade dos respectivos débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, com indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O autor apelou exclusivamente quanto a este ponto, a buscar seu reconhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais ao autor em razão dos descontos indevidos realizados diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos bancários inexistentes firmados mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência dos contratos foi reconhecida judicialmente, o que torna indevidos os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, verba alimentar essencial à sua subsistência, e configura falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, sendo inadmissível a transferência dos ônus decorrentes de fraude ao consumidor, especialmente hipossuficiente. A conduta do banco violou a dignidade do consumidor idoso e hipossuficiente, forçando-o a suportar descontos indevidos e a buscar tutela jurisdicional para reaver valores essenciais à sua sobrevivência. O dano moral configura-se «in re ipsa», ou seja, é presumido diante da violação do direito fundamental à segurança e à integridade econômica do consumidor, que percebe benefício previdenciário em valor modesto, cuja redução decorrente do inválido desconto não configura mero dissabor cotidiano. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do TJSP, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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