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Doc. LEGJUR 677.1875.8773.2074

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 737.2295.8323.2625

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 940.0410.2632.9501

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Fraude mediante coleta de dados do consumidor - Ligação telefônica por autointitulado Preposto da Ré - Descontos desautorizados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem sucesso a Insurgência do Réu - Contratação eletrônica - Formalização de Contrato que se deu mediante atuação de terceiros fraudadores se passando por Prepostos do Requerido - Utilização de dados específicos da relação contratual pretérita entre as Partes - Fatos não controvertidos pelo Réu - Inexistência de qualquer indício mínimo a comprovar a legitimidade das operações - Transações destoantes do perfil do consumidor Demandante - Falha no dever de segurança da Instituição Ré - Desvio de valores - Quantia comprovadamente destinada a terceiros sem ligação com o Requerente - - Descontos realizados sem justa causa - Conduta somente cessada apenas após intervenção judicial - Danos decorrentes de falha da atividade empresarial exercida - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Questões referentes a eventual descumprimento da liminar que devem ser debatidas perante à Instância de Origem - Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR para se julgar integralmente procedentes os pedidos do Autor, e condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados.... ()

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Doc. LEGJUR 343.5629.4443.9763

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MÚLTIPLAS QUEIMADURAS - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido

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Doc. LEGJUR 587.7992.4868.5011

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 491.6252.1501.3936

6 - TJSP Revisão de Contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - . Previsão contratual de juros remuneratórios em 5,76% ao mês e 95,78% ao ano que ultrapassam o dobro da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída ao autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 916.7909.5821.3549

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 389.3082.4436.7982

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 659.7459.9953.1470

9 - TJSP APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Seguradora autora almeja o ressarcimento de quantia paga a seu segurado por acidente ocorrido em 18 de setembro de 2013 - A presente demanda foi ajuizada somente em 22 de março de 2019 - Muito embora tenha havido ajuizamento de ação anterior, esta foi extinta por abandono da causa, sendo forçoso reconhecer que não houve a interrupção do lapso prescricional - Sem a inércia e desinteresse da autora a ação anterior não seria extinta, não havendo que se falar em rediscussão do veredito do outro processo já com trânsito em julgado - Inconteste aplicação do § 2º, do CPC, art. 240, não se interrompendo a prescrição - Diante de tal panorama, ocorrendo em 2013 o evento danoso e o pagamento da indenização securitária, forçoso que se reconheça a prescrição trienal para ressarcimento em regresso - Inciso V, do § 3º, do art. 206, Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 537.0702.4177.4165

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

"Não comprovada a relação entre o acidente reclamado e atividade profissional, descabe na hipótese a almejada concessão de benefício acidentário na forma da legislação vigente. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"

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Doc. LEGJUR 763.1887.6358.7602

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 137.3358.8135.4520

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimo bancário e transferência bancária não reconhecida pela parte apelada - Relação de consumo caracterizada - Consentimento da vítima não demonstrado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Inexistência de qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido credenciais ou senhas de uso pessoal a terceiros ou ele mesmo tenha se beneficiado dos empréstimos e saques - Dano moral caracterizado - Indenização devida. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. LEGJUR 534.0455.6038.4298

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 451.8037.0651.4277

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Deserção - Prazo concedido para que os apelantes realizassem o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - Prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelos autores- Inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 979.9976.7164.5386

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que a autora alega que contratou o cartão, mas o cancelou em janeiro de 2017 e os descontos permaneceram em seu benefício previdenciário - Banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para saques complementares - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Banco que se desincumbiu do ônus probatório - Inversão do ônus da prova que não determina que o banco produza prova negativa, qual seja a comprovação do pedido de cancelamento do cartão - Ônus que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, e não foi cumprido - Ausência de documentos que comprovassem o alegado, seja um protocolo de atendimento sobre o pedido de encerramento do serviço bancário, de posterior reclamação junto ao banco em decorrência das cobranças supostamente indevidas ou em órgão de proteção ao consumidor - Lapso temporal do cancelamento até a propositura da ação superior a 6 anos, o que demonstra que a autora estava de acordo com tais cobranças, visto que não comprovou qualquer conduta na via administrativa que buscasse o seu impedimento - Regularidade do contrato comprovada - Autora deixou de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, iniciso I, do CPC - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 923.5197.5248.8141

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Prestação de serviços - Dano moral - Linha telefônica e internet - Elementos de prova a apontar que o serviço prestado se mostrou algo defeituoso, embora não exatamente na proporção indicada na exordial - Autora que endereçou reclamações, em dias especificados, sobre o afirmado defeito - Ré que não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório - Prejuízo moral caracterizado, operada redução no valor devido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 448.6214.5511.7827

17 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 102.2269.0232.7241

18 - TJSP Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2013. A sentença julgou procedentes os embargos e extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva. Da certidão imobiliária acostada aos autos, extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertencia ao embargante ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Esse fato, por conseguinte, torna incontestável sua ilegitimidade passiva, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. LEGJUR 243.6155.5832.1533

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão contratual - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009- Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS- Revogação pela RN 455 de 30/03/2020- Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 777.1921.9078.4024

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Homologada a desistência da ação, com a extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, com a condenação ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Autor desistiu da ação antes do indeferimento da gratuidade. Inadmissível exigir o recolhimento das custas iniciais de quem desistiu da ação por insuficiência de recursos. Embora equivocado o pedido de desistência, o caso é de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 940.2809.0998.3116

21 - TJSP SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a corré Previsul a restituir à autora os valores descontados indevidamente; e b) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. Diante do resultado, os corréus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Valor fixado, entretanto, que já é suficiente para compensar a consumidora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e sem causar o enriquecimento sem causa da autora. Precedentes desta C. Câmara. Valor mantido. Honorários advocatícios do patrono da autora que comportam majoração. Sentença reformada, apenas, para majorar os honorários advocatícios do patrono da autora para 20% do valor da condenação (e não do valor da causa, conforme pretendido). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 127.6567.1451.9322

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de cerceamento de defesa em casos que o fato já esteja documentalmente demonstrado. PORTABILIDADE EM CAIXA ELETRÔNICO. Comprovada a solicitação de portabilidade de empréstimo anterior pela apelante em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoais de uso exclusivo, o que afasta a alegação de fraude ou desconhecimento do negócio jurídico. Apelo não provido. Honorários majorados

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Doc. LEGJUR 513.9371.7562.4494

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 513.3825.6428.1770

24 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 889.4765.9933.6936

25 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDORA QUE É SUCESSORA DE HERDEIRO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA PRETERIDA. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento.

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Doc. LEGJUR 236.2487.3541.3111

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 445.7950.0270.5064

27 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA -

Autora que afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de erros em cálculos de consumo e produção de energia decorrente da instalação de geradora on grid - Pretensão à readequação do saldo de energia e à restituição de valores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Autora que apresentou contas e registros de geração de energia que indicam erros nos cálculos - Não comprovação, porém, do pagamento de tais faturas - Requerida que apresentou documentos que indicam ter promovido a revisão e retificação das contas - Vícios que foram sanados - Inexistência de vício a ser reconhecido - - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 986.6147.1144.3512

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 959.2239.3337.3131

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO AUTOR BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL - VERBA HONORÁRIA QUE, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, DEVE SER FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 615.3911.6965.4264

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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