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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Fraude mediante coleta de dados do consumidor - Ligação telefônica por autointitulado Preposto da Ré - Descontos desautorizados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem sucesso a Insurgência do Réu - Contratação eletrônica - Formalização de Contrato que se deu mediante atuação de terceiros fraudadores se passando por Prepostos do Requerido - Utilização de dados específicos da relação contratual pretérita entre as Partes - Fatos não controvertidos pelo Réu - Inexistência de qualquer indício mínimo a comprovar a legitimidade das operações - Transações destoantes do perfil do consumidor Demandante - Falha no dever de segurança da Instituição Ré - Desvio de valores - Quantia comprovadamente destinada a terceiros sem ligação com o Requerente - - Descontos realizados sem justa causa - Conduta somente cessada apenas após intervenção judicial - Danos decorrentes de falha da atividade empresarial exercida - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Questões referentes a eventual descumprimento da liminar que devem ser debatidas perante à Instância de Origem - Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR para se julgar integralmente procedentes os pedidos do Autor, e condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados.... ()
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Recurso provido
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Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Seguradora autora almeja o ressarcimento de quantia paga a seu segurado por acidente ocorrido em 18 de setembro de 2013 - A presente demanda foi ajuizada somente em 22 de março de 2019 - Muito embora tenha havido ajuizamento de ação anterior, esta foi extinta por abandono da causa, sendo forçoso reconhecer que não houve a interrupção do lapso prescricional - Sem a inércia e desinteresse da autora a ação anterior não seria extinta, não havendo que se falar em rediscussão do veredito do outro processo já com trânsito em julgado - Inconteste aplicação do § 2º, do CPC, art. 240, não se interrompendo a prescrição - Diante de tal panorama, ocorrendo em 2013 o evento danoso e o pagamento da indenização securitária, forçoso que se reconheça a prescrição trienal para ressarcimento em regresso - Inciso V, do § 3º, do art. 206, Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Não comprovada a relação entre o acidente reclamado e atividade profissional, descabe na hipótese a almejada concessão de benefício acidentário na forma da legislação vigente. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"
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Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Empréstimo bancário e transferência bancária não reconhecida pela parte apelada - Relação de consumo caracterizada - Consentimento da vítima não demonstrado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Inexistência de qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido credenciais ou senhas de uso pessoal a terceiros ou ele mesmo tenha se beneficiado dos empréstimos e saques - Dano moral caracterizado - Indenização devida. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Apelação não provida.
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Deserção - Prazo concedido para que os apelantes realizassem o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - Prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelos autores- Inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que a autora alega que contratou o cartão, mas o cancelou em janeiro de 2017 e os descontos permaneceram em seu benefício previdenciário - Banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para saques complementares - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Banco que se desincumbiu do ônus probatório - Inversão do ônus da prova que não determina que o banco produza prova negativa, qual seja a comprovação do pedido de cancelamento do cartão - Ônus que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, e não foi cumprido - Ausência de documentos que comprovassem o alegado, seja um protocolo de atendimento sobre o pedido de encerramento do serviço bancário, de posterior reclamação junto ao banco em decorrência das cobranças supostamente indevidas ou em órgão de proteção ao consumidor - Lapso temporal do cancelamento até a propositura da ação superior a 6 anos, o que demonstra que a autora estava de acordo com tais cobranças, visto que não comprovou qualquer conduta na via administrativa que buscasse o seu impedimento - Regularidade do contrato comprovada - Autora deixou de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, iniciso I, do CPC - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Dano moral - Linha telefônica e internet - Elementos de prova a apontar que o serviço prestado se mostrou algo defeituoso, embora não exatamente na proporção indicada na exordial - Autora que endereçou reclamações, em dias especificados, sobre o afirmado defeito - Ré que não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório - Prejuízo moral caracterizado, operada redução no valor devido - Recurso parcialmente provido.
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Rescisão contratual - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009- Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS- Revogação pela RN 455 de 30/03/2020- Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Homologada a desistência da ação, com a extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, com a condenação ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Autor desistiu da ação antes do indeferimento da gratuidade. Inadmissível exigir o recolhimento das custas iniciais de quem desistiu da ação por insuficiência de recursos. Embora equivocado o pedido de desistência, o caso é de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a corré Previsul a restituir à autora os valores descontados indevidamente; e b) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. Diante do resultado, os corréus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Valor fixado, entretanto, que já é suficiente para compensar a consumidora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e sem causar o enriquecimento sem causa da autora. Precedentes desta C. Câmara. Valor mantido. Honorários advocatícios do patrono da autora que comportam majoração. Sentença reformada, apenas, para majorar os honorários advocatícios do patrono da autora para 20% do valor da condenação (e não do valor da causa, conforme pretendido). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de cerceamento de defesa em casos que o fato já esteja documentalmente demonstrado. PORTABILIDADE EM CAIXA ELETRÔNICO. Comprovada a solicitação de portabilidade de empréstimo anterior pela apelante em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoais de uso exclusivo, o que afasta a alegação de fraude ou desconhecimento do negócio jurídico. Apelo não provido. Honorários majorados
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Caso em Exame ... ()
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A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento.
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Caso em Exame ... ()
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Autora que afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de erros em cálculos de consumo e produção de energia decorrente da instalação de geradora on grid - Pretensão à readequação do saldo de energia e à restituição de valores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Autora que apresentou contas e registros de geração de energia que indicam erros nos cálculos - Não comprovação, porém, do pagamento de tais faturas - Requerida que apresentou documentos que indicam ter promovido a revisão e retificação das contas - Vícios que foram sanados - Inexistência de vício a ser reconhecido - - Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor parcialmente provido
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Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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