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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da autora e a ré. ... ()
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Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos moral. ... ()
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Pretensão indenizatória do dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Nulidade da sentença - Não reconhecimento - Inexistência de litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora, de modo que o indeferimento do chamamento ao processo não autoriza a postulada anulação da sentença - Ilegitimidade passiva da corré CLAUDIA que deve ser reconhecida, pois a prova produzida nos autos autoriza a conclusão de que ela, à época do acidente em questão, já não era mais a proprietária do veículo que colidiu com a traseira do automóvel do autor - Súmula 132/STJ, aplicável ao presente caso - Corréu RODRIGO, condutor do veículo Captiva, que não nega a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida em parte.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - CPC, art. 730 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Litigância predatória suscitada em contrarrazões. Não caracterização. Irresignação da parte autora. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Validade, desde que os serviços tenham sido realizados e não imponham onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... ()
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Legitimidade passiva da ré - «Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados, dada a negativação do nome da autora - Valor fixado em primeiro grau que fica majorado para R$ 4.000,00, dadas as particularidades - Honorários mantidos - Recurso do réu improvido, parcialmente provido o da autora... ()
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Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Policial Militar. Ação declaratória. Lesão na coluna causada por arma de fogo após intervenção em tentativa de assalto. Pretensão de reforma com proventos integrais de inatividade. Sentença de Improcedência. Ausência de comparecimento da parte autora na data designada para realização da perícia médica judicial. Intimação pela imprensa oficial. Descabimento. Ato personalíssimo que deve ser praticado diretamente pela parte. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso da assistente simples - Ausência de recurso da autarquia assistida - Recurso interposto pela assistente simples não conhecido.
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Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral 1150, que veda a permanência do servidor no cargo em que se aposentou. Filiação ao Regime Geral que não afasta o precedente vinculante. Previsão estatutária de vacância do cargo pela aposentadoria contida na Lei Complementar Municipal 35/08. Emenda Constitucional 103/1919 que apenas generalizou proibição que diversos Municípios já haviam adotado, não se sobrepondo à legislação local para autorizar a reintegração já indevida antes da Emenda. Reintegração de agente aposentado. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade de discussão, em embargos monitórios, quanto à causa que dá fundo à emissão das cártulas, quando esvaída a natureza cambiária destas. Caso em testilha, ademais, em que, não obstante circulados os cheques a terceira, acabaram estes por retornar à original beneficiária, sendo inegável a possibilidade de oposição de defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente, quando há litígio entre as partes que dele diretamente participaram. Prova dos autos que demonstra nunca ter ocorrido desacordo direto entre a requerente e o requerido, mas entrevero apenas entre este e terceiro que o representava em negócios com a primeira. Requerente que, atendendo a pedido formulado pelo representante terceiro, a benefício de sociedade encabeçada pelo requerido, transmitiu a mercadoria comerciada, fazendo jus, pois, à contraprestação correlata. Dissenso entre o requerido e seu representante que não tem o condão de alcançar a requerente. Exigibilidade do crédito estampado nas cártulas. Rechaça aos embargos monitórios. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
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Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. O recorrente requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a declaração de abusividade da cobrança do seguro prestamista e a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB ou por apreciação equitativa. ... ()
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Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais- Impugnação das assinaturas eletrônicas e físicas lançadas em contratos de empréstimo consignado- Ônus da prova que compete ao apresentante - Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo a autora impugnado expressamente as assinaturas lançadas em instrumentos contratuais apresentados pelo banco, ao apresentante caberá o ônus da prova, sendo imprescindível a produção de prova técnica, ainda que o contrato seja eletrônico. Com o julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão, houve cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença de improcedência. Exegese do CPC, art. 429, I. Tema 1061 do C. STJ. ... ()
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