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Penhora determinada em execução de título extrajudicial - Posse do imóvel adquirida de boa-fé, anteriormente ao ajuizamento da execução - Levantamento da constrição - Necessidade: - Havendo boa-fé do adquirente, o que se depreende das circunstâncias do caso concreto, de rigor o levantamento da penhora.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Taxa de fruição. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial. Descabimento do Recurso Especial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência de pedido de inexistência de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Acidente decorrente de descarga elétrica. Improcedência do pedido. Inconformismo do requerente. Alegação de que a causa do acidente foi a proximidade da fiação elétrica em relação ao imóvel. Inadmissibilidade. Rede elétrica instalada anteriormente à nova edificação. Perícia técnica concluindo que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrente. ... ()
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Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou a prova produzida, mas não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo do autor adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial - Pretensão voltada à exibição de contrato bancário firmado entre as partes para apurar a validade da avença, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial neste procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de indenização dos valores despendidos pelo autor na construção do imóvel, bem como em eventuais taxas e emolumentos, a serem apurados em liquidação. ... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito, promovida contra o espólio réu. A sentença condenou o espólio a ressarcir a autora o valor dispendido com conserto descontada a franquia que o réu pagou ao segurado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora tem direito ao ressarcimento integral dos valores que dispendeu com o conserto do veículo segurado em razão da culpa exclusiva do réu no acidente ou se deve ser descontada a franquia que o réu pagou diretamente ao segurado. III. Razões de Decidir: 3. O recurso comporta provimento, pois a seguradora comprovou os danos ao veículo, o orçamento total do conserto e que o valor pleiteado já desconta a franquia paga pelo segurado, sendo devido o ressarcimento integral dos valores despendidos com o conserto do veículo. 4. A responsabilidade do réu abrange todos os valores atinentes ao reparo integral do veículo, incluindo a franquia já paga ao segurado e o valor dispendido pela seguradora, conforme comprovado pelas notas fiscais e documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO PROVIDO. Condenação do espólio réu ao pagamento de R$ 6.351,53, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, ambos desde os respectivos desembolsos, além da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A seguradora tem direito ao ressarcimento integral dos valores despendidos com o conserto do veículo segurado, pois o orçamento era superior e consta o desconto da franquia. 2. A responsabilidade do réu abrange todos os valores atinentes ao reparo integral do veículo.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos realizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido.
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Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista ao caso não importa em acolhimento automático da versão e da pretensão deduzidas pela parte hipossuficiente - Cobrança a título de anuidade que é autorizada pela Resolução CMN 3919/10 e é típica nos contratos dessa natureza, podendo ser isentada pela fornecedora ou operadora do cartão, por mera liberalidade, a depender do preenchimento de certos requisitos - Hipótese de isenção que sequer foi aventada nos autos - Ausência de venda casada - Cobrança que se relaciona à própria manutenção da relação de cartão de crédito, não se referindo a serviço ou produto diverso do efetivamente contratado - Remuneração por serviço prestado (art. 5º, VI, da Resolução CMN 3518/07) - Importe descontado, aliás, se afigura módico (R$ 4,99), inexistindo abusividade na conduta da instituição bancária - Jurisprudência - Inexistente o alegado ato ilícito, não há falar em reparação de qualquer natureza, notadamente no injustificado patamar postulado a título de danos morais (R$ 205.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Exclusão de DEPENDENTE de plano de sáude. Reforma cabível. PECULIARIDADES. Parte recorrente que almeja manter sua condição como «DEPENDENTE» no plano titularizado por sua genitora. Insurgente que, todavia, além de já contar com 32 ANOS DE IDADE também é MÉDICA formada. Eventual cenário de dependência econômica há muito superado. «SUPRESSIO» que não pode servir de pretexto à perpetuação de situações de abuso e/ou oportunismo e que pressupõe boa-fé a permitir sua incidência. Entendimento em sentido diverso que implicaria em PRESTÍGIO À PRÓPRIA TORPEZA. Reforma do julgado que se impõe. ... ()
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e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medidas adotadas por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébitos e danos morais, em que a autora alega fraude na contratação de empréstimo consignado. Requer a declaração de inexistência de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não contratado, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, bem como condenando a parte ré a devolver os valores indevidamente pagos pela parte autora e autorizando a compensação de valores. A autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde o evento e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a ocorrência danos aos direitos da personalidade da autora, a fazer incidir condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) analisar o termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iii) verificar o valor devido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. III. Razões de Decidir 3. A comprovação do depósito dos valores na conta da autora, aliada à ausência de demais elementos que indiquem a lesão aos direitos da personalidade da autora descaracteriza a necessidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não houve relato de dor íntima profunda ou abalo de crédito significativo. 4. A r. sentença já determinou a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme requer a parte autora. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, que melhor remunera o trabalho do patrono da autora, considerando a natureza da causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido, para o fim de majorar o valor dos honorários adventícios fixados em favor de seu patrono para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, aliada à ausência de dor íntima profunda ou abalo de crédito significativo, não acarreta danos morais. 2. Os honorários de sucumbência devem ser majorados quando fixados em valor ínfimo... ()
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