1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$3.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada.
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2 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se houve erro material ou contradição no acórdão ao majorar a verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC, sem que a parte autora tivesse sido condenada em honorários na sentença de primeiro grau.
III. Razões de decidir
3. A sentença de primeiro grau condenou apenas a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas quando, negado provimento ao recurso, há honorários fixados em desfavor da parte recorrente no primeiro grau, o que não ocorreu no presente caso.
5. Assim, é desnecessária a majoração da verba honorária contra a parte autora, ora embargante, corrigindo-se a contradição verificada no acórdão.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição, com efeito meramente integrativo.
Tese de julgamento: «Não cabe a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, quando negado provimento ao recurso, não houve fixação de honorários em primeiro grau em desfavor da parte recorrente.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11
Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Inconformismo da parte autora.
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ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Realização de perícia grafotécnica - Laudo que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho da requerente - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação, não se baseando no custo efetivo total. Precedentes. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Tema 972, do C. STJ. Pagamentos devidos. Recurso do réu provido. Recurso da autora improvido, com majoração da verba de sucumbência... ()
Responsabilidade civil - Animais abandonados na propriedade da autora - Pedidos iniciais voltados ao recolhimento pelo Centro de Zoonoses municipal, ressarcimentos com gastos relativo à alimentação e indenização a título de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Reexame necessário considerado interposto - Obrigação de fazer consistente em acolher os cães abandonados na propriedade da autora cumprida em tutela provisória - Necessidade de aplicação das políticas públicas voltadas à proteção dos animais - Ineficiência do serviço público de recolhimento ao canil público - Impetrante forneceu alimentação e insumos suficientes para manutenção dos animais abandonados em sua propriedade - Deficiência do serviço público verificada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade decorrente do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, instituído pela Lei Municipal 3.745/2018 - Indenização corretamente fixada de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO QUE ENSEJOU A PERDA DE CONEXÃO POR PARTE DO PASSAGEIRO - FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADO - ATRASO CAUSADO POR ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM - NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da companhia aérea provido. Recurso do consumidor desprovido
9 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Preliminar afastada - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, art. 1.025.
Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e antenas de transmissão, posto tratar-se de questão atinente a serviços de telecomunicações, de competência privativa da União, conforme arts. 21 e 22, da CF/88 - Modulação de efeitos para que a inconstitucionalidade seja reconhecida apenas a partir de 09.12.2022, ficando ressalvadas, contudo, as ações já em curso. Oposição de embargos declaratórios pelo Município, acolhidos para acrescentar novo fundamento ao julgamento « Taxa de Licença -Limites da competência municipal - Instalação de antenas de transmissão/estação rádio base - Serviço de telecomunicações Precedentes consolidados desta C. Câmara, no sentido de que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, o que legitima a cobrança da taxa ora questionada - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 de Repercussão Geral (RE 776.594), no sentido de que a competência tributária para exigir taxas de licença ou fiscalização em relação às antenas de transmissão é exclusiva da União, que não se aplica ao caso concreto". Juízo de conformidade para reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização, nos moldes do tema 919, do STF, e ressalvar o caso em apreço da modulação. Recurso provido.... ()
Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício por invalidez. Autor que alega não ter se filiado à associação APDAP-PREV e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré que não juntou o termo de filiação supostamente assinado pelo autor. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Pretensão direcionada ao reconhecimento da ilegalidade dos créditos das CDAs objeto da execução fiscal, com fundamento na prescrição ou, subsidiariamente, na limitação dos juros à Taxa SELIC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º, limitando os juros de mora à Taxa SELIC. Recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo STF em Repercussão Geral (leading case - ARE 1.216.078). Precedentes desta Corte de Justiça. Observa-se que somente no mês do pagamento (fração de mês) poderá ser aplicado o percentual de 1%, bem como que a Taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, razão pela qual a conjugação (soma) da correção monetária acrescida dos juros de mora não poderá superar a Taxa SELIC. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com observação... ()
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de que não firmou o contrato de empréstimo consignado descrito nos autos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 80. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução do percentual para 2% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto.
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Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra - - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de improcedência em razão do contrato conter cláusula de alienação fiduciária- Inconformismo da autora, alegando, basicamente que a mera existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato e a devolução de parte dos valores pagos - Cabimento - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Direito de restituição de 80% parcelas pagas - Recurso provido.... ()
17 - TJSPRecurso de Apelação - Processo Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra associação, a propósito da ausência de autorização para descontos mensais de valores na folha de benefício previdenciário - Indeferimento da petição inicial, porque desatendida ordem de juntada de novo instrumento de mandato, específico para o processo, porque seria genérico aquele apresentado, em desconformidade com o Código Civil, art. 654, § 1º - Desrazão - Inexistência de impedimento, na legislação, de que o mandatário constituído atue, em nome do mandante, praticando o ato jurídico a que nomeado em mais de uma oportunidade, utilizando o mesmo instrumento, o mesmo contrato de mandato, se nele restrição não houver - Recurso provido - Sentença reformada
Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio- acidente"- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento.
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20 - TJSPSEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de prova do nexo causal entre o acidente e óbito da vítima. Narrativa inicial dos autores de que não sabem o que aconteceu exatamente no acidente. Histórico do boletim de ocorrência constando que a vítima teve mal súbito. Ausência de documentos do hospital em que a vítima ficou internada, e sequer há laudo necroscópico, o qual foi considerado desnecessário pelos autores. Insuficiência do conjunto probatório para conferir verossimilhança às alegações iniciais dos herdeiros do falecido e autorizar a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Deficiência probatória que não é superada com prova testemunhal, totalmente inócua a comprovar o nexo causal. Seguro DPVAT que se destina exclusivamente a reparar danos provenientes de acidente automobilístico. Inteligência do Decreto-lei 73/1966, art. 20, «l», com redação dada pela Lei 6.194/74, art. 2º. Precedente desta 27ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da pretensão inicial como medida de rigor que deve ser mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva - Corréu que vendeu a terceiro bem alheio como se próprio fosse, e ainda desmunido de poderes de representação que deveriam ter sido conferidos pela legítima titular do domínio - Art. 104, I e III, do CC - Negócio jurídico inválido - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.
22 - TJSPApelação - Consórcio - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato e a nulidade de cláusulas contratuais, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos, após o encerramento do grupo ou quando do sorteio - Irresignação do autor.
Pretensão de devolução integral e imediata do montante pago, sob a alegação de que, apesar da aquisição da cota, o grupo não existe - Descabimento - Elementos constantes dos autos que indicam a existência do consórcio - Ademais, a ação civil pública mencionada pelo apelante aborda a comercialização de consórcios com promessa de contemplação e a venda de cotas duplicadas, não abrangendo a suposta irregularidade que daria suporte à tese erigida - Sentença mantida.
Recurso improvido
23 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Realocação que culminou no atraso aproximado de 15 horas para chegada ao destino - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar os danos materiais, de forma solidária, reconhecidos na r. sentença - Indenização extrapatrimonial devida - Fatos que superam o mero dissabor não indenizável - Montante ora fixado em R$ 10.000,00 que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, observada a alteração dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PROVIDO... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - MUNICÍPIO DE ARARAS -
Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido de produção de prova pericial não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso Provid
25 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de valores em favor da autora, afastando a alegação de vício de consentimento. Não se verificam elementos ensejadores de reparação por danos morais, nem nulidade ou abusividade no negócio jurídico celebrado. Multa por litigância de má fé mantida III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial do autor de que nunca contratou o recurso bancário - Alteração da causa petendi remota após a defesa, passando o consumidor a indicar pretensão em contratar empréstimo «simples» - Instrumento contratual apresentado pela ré traz todas as informações acerca do negócio jurídico - Existência da avença incontroversa - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - Consumidor que, contudo, não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé bem configurada - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Conduta que impõe, ex officio, a majoração da penalidade aplicada a esse título - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()