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Servidor Público Estadual. Pretensão voltada à cessação de incidência da contribuição previdenciária sobre Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba criada pela Lei Complementar Estadual . 1.164/12 e extinta pela Lei 1.374/1922 (art. 85, VI), de caráter eventual que não se incorpora aos vencimentos. Emenda Constitucional . 103/2019 e Tema 163 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Acidente de trabalho que resultou na incapacidade permanente e parcial do segurado. Pretensão indenizatória atendida na via administrativa. Pedido judicial de recebimento do capital total segurado, deduzido o valor pago administrativamente, além de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. INCAPACIDADE PARCIAL. Aplicabilidade da tabela da SUSEP para delimitação das perdas funcionais e do valor da indenização. Validade da limitação da cobertura. Inexistem dúvidas acerca da interpretação das disposições, as quais são inteiramente inteligíveis e que foram previamente informadas ao apelante. GRAU DE INVALIDEZ. Prova pericial concludente. Laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que concluiu que o recorrente apresenta dano físico sequelar equivalente a 4%. Ausência de elementos a elidir as conclusões da perícia. DANOS MORAIS. Inocorrência. Interpretação contratual. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora que se associou ao Instituto Brasileiro de Proteção Profissional - IBPP, para usufruir de produtos e serviços. Relação jurídica sujeita ao CDC. Rescisão unilateral pela Associação. Conduta que violou a boa-fé objetiva, pois frustrou a justa expectativa da autora na aquisição do título patrimonial, conforme previsto em cláusula do Termo Associativo. Ademais, disposição contratual que previa direito à retenção apenas nos casos de desistência ou desligamento da autora. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Consectários legais que são consequência da condenação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação proposta em face de profissional dentista e clínica odontológica por defeito na confecção de próteses dentárias - Decisão que reconheceu como preclusa a oportunidade para produção de prova pericial, ante a omissão do dentista réu em não depositar a sua cota-parte dos honorários periciais, apesar de reiteradas decisões para tanto - Sentença de parcial procedência com a condenação exclusiva do profissional dentista em danos morais e materiais - Recuso da autora - Acolhimento - Responsabilidade solidária da clínica odontológica corré com dentista réu, que deixou de comprovar que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa tenha sido exclusiva da paciente/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC - Clínica, ademais, que foi revel, a tornar presumidos os fatos contra si alegados pela autora na petição inicial - Sentença reformada em parte para reconhecer a responsabilidade solidária da clínica com o réu dentista - RECURSO PROVIDO.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (marceneiro) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (04.05.2022), atendendo ao princípio da adstrição (pedido expresso na inicial) - DANO MORAL - Não cabimento, na hipótese dos autos - Prejuízo extrapatrimonial não reconhecido, não se caracterizando dor anímica ou qualquer dano à honra do autor diante do fato ocorrido - Não bastasse, ausente qualquer ato ilícito por parte do réu - Jurisprudência - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido (conceder auxílio-acidente)... ()
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Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fortes dores crônicas intratáveis, CID R521, e fibromialgia, CID M797. Medicamentos Desvenlaxina 100mg, Pregabalina 150mg e Canabidiol. Não oferecidos pelo SUS. Lei Estadual 17618/2023. Política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde. Não exclui a possibilidade de fornecimento da medicação pelo Município. Direito à saúde de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Nada infirmada a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Fornecimento determinado. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. CPC, art. 373, II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé da credora. CCB, art. 940. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Ação proposta em decorrência de atropelamento de menor de idade em que os autores, mãe e filho, pleiteiam lucros cessantes, indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas e terapêuticas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, evidenciada por vídeo que mostrou que o autor atravessou a via fora da faixa de pedestres e sem a devida atenção. A parte autora interpôs apelação, defendendo que a sentença ignorou o sofrimento emocional causado pelo acidente e requerendo a condenação do réu por danos morais. ... ()
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Empréstimos consignados. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da sentença recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor da instituição financeira credora, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu apelante alega falta de interesse de agir, irregularidades no contrato, ausência de registro em cartório, necessidade de protesto para constituição em mora e pleito de compensação dos valores pagos. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 19/08/2021 (fls. 47/53), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Julgamento «extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §3º, do CPC. ... ()
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As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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