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correntista que foi vítima de roubo e foi obrigada a fornecer o seu cartão ao assaltante, mediante grave ameaça - compras realizados pelos criminosos que fogem ao perfil de consumo da cliente - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha na prestação dos serviços bancários - fortuito interno - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 6.000,00. ... ()
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Acidente de trânsito. Termo de transação extrajudicial firmado entre o autor e a seguradora, dando geral e total quitação, no qual constou ter o autor recebido o valor de R$ 8.000,00. ... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática - Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. Ação voltada à exibição de documentos referentes às parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência municipal, nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Presente o binômio necessidade/utilidade da demanda, evidenciando o interesse de agir da Federação. Cabimento da ação, diante do preenchimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 381. Legitimidade da Federação, que atua na qualidade de substituto processual, tendo legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses da categoria, independentemente de autorização dos substituídos. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, e não de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade, no caso, de informações sobre as verbas que compõem os vencimentos dos servidores (com restrição), bem como sobre os descontos realizados, o que poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial (CPC, art. 381, III). Precedentes. Ponderação entre o direito à intimidade e vida privada e direito à informação, previstos no art. 5º, X e XXXIII, da CF/88, respectivamente. Dados a serem disponibilizados que devem ser tratados, para evitar a divulgação de informações de caráter eminentemente privado.... ()
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Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas - Compra e venda de imóvel registrada com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ajuizamento da ação a pretexto de não mais ter interesse na continuidade do negócio, não podendo mais pagar as parcelas - Sentença de improcedência - Desacerto - Recurso da autora - Acolhimento - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária na ocasião do ajuizamento, mas sim, no curso do processo - Registro extemporâneo, realizado após o ajuizamento da ação, que não tem o condão de retroagir à assinatura do instrumento particular - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.514/1997 - Precedentes - Possível a resilição voluntária, com fulcro na Súmula 1/STJ Bandeirante - Restituição que deve ocorrer de forma imediata e em parcela única (Súmula 543 do C. STJ - e Súmula 2 do E. TJSP) - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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Do DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Embargante que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio 1STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do embargante - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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Decisão monocrática que indeferiu à agravante sociedade empresária os benefícios da justiça gratuita - Documentação contábil-bancária que evidencia a capacidade da agravante de arcar com custas relativamente módicas, no patamar de pouco mais de R$ 1.000,00 - Demonstrativo do resultado do exercício que, conquanto refira prejuízo, informa receita líquida na ordem da dezena de milhões de reais - Reiteração da premissa de que a alegada impossibilidade do recolhimento das custas de preparo é incompatível com a viabilidade da manutenção da atividade econômica exigida para o processamento da recuperação judicial - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor em 08/03/2022. Decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil, sem apresentação de pedido administrativo ou propositura de ação judicial. Solicitação de cobertura apresentada à seguradora quando já decorrido o prazo de um ano. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empréstimo. Ação de cobrança. Ré citada por edital e representada por curador especial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da ré frustrada. Devedora em local incerto e não sabido. Apelação desprovida.
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duplicata mercantil de compra parcelada de um trator foi sacada contra o embargante, e está acompanhada de nota fiscal, instrumentos de protestos e recibo de entrega do bem em seu endereço, cuja autenticidade ou veracidade não foram impugnadas, pelo que se constata sua higidez formal - A alegação de que o negócio subjacente é nulo, ao argumento de que foi celebrado por seu filho, que teria se utilizado indevidamente seu nome para aludida aquisição, não prospera, pois os autos reúnem elementos inequívocos de convicção que o embargante emprestou deliberadamente seu nome para que o filho pudesse obter o financiamento do automotor agrícola, e até chegou a pagar a prestação de entrada, assumindo a responsabilidade da obrigação no inadimplemento de seu descendente - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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