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Omissão sobre justiça gratuita que não se verifica. Acórdão que deferiu expressamente o benefício. Embargos da requerida. Correção da ementa deferida a fim de evitar contradição. Caráter infringente das demais alegações. Mero inconformismo. Prequestionamento que dispensa menção expressa a dispositivos.
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017- Rejeição - Contrato com taxa de 2,05% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência.Inconformismo da parte ré. Incidência do CDC. Ausente comprovação da efetiva contratação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Princípio da causalidade observado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária realizada por meio de golpe da falsa central de atendimento. A autora, idosa, foi induzida a fornecer sua senha pessoal a criminoso que se passou por funcionário do Banco do Brasil, utilizando número telefônico similar ao da central de atendimento da instituição financeira. O banco réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha no serviço. ... ()
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Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, não são devidos os juros compensatórios e moratórios. A correção monetária está contemplada na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira
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Mandado de Segurança - Município de Capão Bonito - Concurso público para seleção de vagas de Guarda Civil Municipal 3ª Classe (Feminino), a serem preenchidas - Candidata aprovada e classificada fora do número de vagas oferecidas - Vagas inexistentes - Princípio da conveniência e da oportunidade, atrelados ao poder discricionário da Administração - Fraude ou burla ao certame não configuradas - Direito subjetivo à nomeação inexistente - Ofensa à classificação e posição no certame não comprovada - Precedentes - Sentença de improcedência da demanda confirmada - Ordem denegada - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()
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Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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Apelação do corréu Bradesco:... ()
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Autora alega celebrou com as instituições financeiras requeridas contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento, mas que a soma dos descontos supera a margem de limite máxima, perfazendo, atualmente a proporção de 49,8% dos seus rendimentos. Pleiteia que os descontos não ultrapassem a proporção de 30% dos seus rendimentos líquidos.... ()
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Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor dissociada dos fundamentos da sentença e do próprio objeto da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Transações não reconhecidas no cartão de crédito da parte autora - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Indenização fixada em três mil reais, dentro da razoabilidade - Valor bem arbitrado que eis que cumpriu suas finalidades punitiva, preventiva e ressarcitória, de acordo com as peculiaridades do caso em exame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelado que ajuizou a presente demanda em virtude de alegado descredenciamento indevido de suas funções de entregador, sob o falso argumento de extravio doloso de mercadorias. Pedido de reparação moral acolhido. Inconformismo da ré. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. O recorrido demonstrou cabalmente ter agido com cautela e preocupação ao perceber a ausência de uma das mercadorias em seu poder, por erro da recorrente, tendo procedido ao imediato aviso do ocorrido. Na oportunidade, fora-lhe indicado que a questão seria comunicada ao setor correspondente, sem riscos de descontos. Ao revés, a apelante, unilateralmente, procedeu ao descredenciamento do prestador, sem provas da materialidade e autoria delituosas. Lesões extrapatrimoniais evidentes. O autor demonstrou suficiente diligência para com o mister que lhe fora imposto e, por erros que lhe eram alheios, fora descredenciado sem causa idônea, circunstância que apta a afetar sustentos imprescindíveis para a manutenção da subsistência própria. Quantum debeatur preservado no montante de R$ 8.000,00. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro supostamente não celebrado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente, porquanto reconhecida a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando ter sido induzida a contratar um produto desvantajoso e pleiteia indenização por danos morais, além da restituição, em dobro, dos valores descontados. ... ()
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Engavetamento causado pelo condutor réu - Sem embargo da prova testemunhal, há presunção de culpa do réu que seguia atrás - Culpa em sentido lato - Dispêndios com o conserto condizentes com a dinâmica dos fatos, considerando os danos em diversos componentes da dianteira e traseira do automóvel segurado - Réu não provou a presença de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da seguradora, seja quanto à responsabilidade, ou quanto aos danos (art. 373, II, CPC) - Quantum fixado em R$ 30.728,22 - Incidência da súmula 54, do STJ - O evento danoso ocorre na data do pagamento da indenização securitária, sendo este o momento do seu efetivo prejuízo - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do 1TJSP e do STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 30.728,22, quantia devidamente atualizada e com juros de mora (Taxa Selic), desde as datas dos efetivos desembolsos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. - Sentença de parcial procedência. - Insurgência da parte autora. - Requer a fixação de danos morais no quantum de R$10.000,00, visto que não foram arbitrados em sentença. - Danos morais configurados. - Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Majoração dos honorários sucumbenciais para R$1200,00, valor este que melhor remunera o causídico. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Honorários mantidos - Tema 1076 do STJ - Apelo improvido
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Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado na alegação de realização de acordo entre as partes que não teria sido apreciado.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de faturas de serviço de tag de pedágio/estacionamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Carpinteiro - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Dúvida quanto ao grau de redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel contratado pela consumidora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução em dobro da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Alteração do plano contratado pelo consumidor. Mudança possível quando a operadora não mais pratica o plano original, desde que o cliente tome ciência prévia a respeito, conforme Resolução 623/2014, da ANATEL. - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Ausente comprovação de que a consumidora recebera claro aviso sobre a mudança. Falha na prestação de serviços. Impositivo compelir a ré a restabelecer as condições do plano anterior. - Restituição dobrada dos valores cobrados. Falha na prestação de serviços. Impositivo compelir a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior pela cliente. Precedentes. - Danos morais. Não caracterização. Mudança de preço que não implicou reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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