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Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... ()
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Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. 1STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao demandante a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cláusula nula - Restituição do indébito - Sucumbência em maior parte do requerente, a responder pelos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança do «Seguro Auto RCF» e «Seguro Acidentes Pessoais» condenado o réu na restituição do indébito, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, contada do desembolso e juros de 1.0% a.m. a partir da citação, admitida a compensação, mantida a sucumbência exclusiva do autor, posto que decaiu da maior parte dos pedidos... ()
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Acidente in itinere - Fratura do tornozelo direito - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e apelo da autora integralmente provido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Município de São Paulo- Sentença que julgou procedente a demanda para anular os lançamentos de IPTU, com base no Padrão 4-D - Reexame necessário - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos ao tribunal por conta do recurso oficial - O valor da condenação ou do proveito econômico não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, II do CPC - Recurso oficial não conhecido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso da autora, pretendendo o reconhecimento dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
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Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível admitir um direito adquirido ao abuso. A multa/retenção de 50% sempre foi, e continuará sendo, abusiva. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara. Restituição que deve ser imediata e de uma só vez. Súm. 2 do nosso Tribunal a prevalecer. Os embargos de declaração que imputam à sentença vício inexistente se apresentam manifestamente protelatórios. Multa bem aplicada. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome do apelante - Ação julgada procedente em parte - Inconformismo - Não acolhimento - Apontamento realizado em que pese o comprovado pagamento do débito - Inscrição indevida configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante de ter apreciado seu pedido de aposentadoria. Concessão da segurança.
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Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do art. 49, parágrafo único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Em recente julgamento (REsp. Acórdão/STJ), o C. STJ decidiu que a superveniência de construção pelo promitente-comprador no lote negociado não tem o condão de afastar esse entendimento, cabendo ao promissário-vendedor indenizar as benfeitorias acrescidas, com fundamento no art. 1.219 do Código Civil (CC)... ()
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Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar»). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Veículo segurado capotou. Negativa de pagamento de indenização sob a alegação de que o condutor cochilou ao volante. Não caracterizada hipótese de agravamento intencional de risco (art. 768, CC). Recusa de pagamento ilegítima. Honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre o valor do proveito econômico. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Veículo automotor. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Posse anterior da requerida devidamente comprovada nos autos. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe.
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Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Pretensão de devolução em dobro dos valores recebidos pelo apelado, majoração da indenização por danos morais e exclusão da incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores que recebeu - Devolução deve ocorrer na forma simples, ante a não demonstração de má-fé do réu - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional ao dano sofrido - Sobre os valores a serem devolvidos pela autora deve incidir, apenas, correção monetária, sem juros, uma vez que não caracterizada a mora - Sentença parcialmente reformado para excluir a incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores recebidos pela autora - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição - Sentença de improcedência - IPTU de 1992 a 2011 - Propriedade ou posse do bem não comprovada - Execuções fiscais existentes ajuizadas em nome de terceiro - Tese não convalidada - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. A autora moveu Ação Ordinária contra a Instituição Financeira, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido em leilão e financiado pelo banco. Requereu a condenação do réu ao pagamento do seguro habitacional. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré quanto aos vícios apontados pela parte autora e se há o dever de indenizá-la. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária do Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi confirmada, com base no laudo pericial que indicou falhas construtivas. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura dos vícios construtivos foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés é confirmada em casos de vícios construtivos. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Indenização devida no valor apurado pelo laudo sob pena de enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 51, VI e §2º; Código Civil, arts. 884, 781, 944, 757 e 760. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos de valores de prestações de seguro no cartão de crédito da autora, que não aderiu ao seguro em questão - Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica questionada, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, a repetição dos valores indevidamente descontados, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Apelo da ré pleiteando apenas o afastamento da indenização, e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação - Indenização indevida - Inocorrência de dano moral passível de reparação - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente R$ 22,00 mensais - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido. ... ()
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