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sentença - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ... ()
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Autor que ao celebrar o compromisso de compra e venda de imóvel com terceiro, dá seu veículo como parte do pagamento do preço com imediata tradição. Suposta fraude negocial. Vendedor, que não seria o verdadeiro proprietário do imóvel, aliena o automóvel ao réu. Pretensa reintegração da posse do automóvel e condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Compromisso de compra e venda do imóvel não anulado. Válida a transferência da propriedade do veículo pela tradição. Réu detentor de justo título e adquirente de boa-fé, que confiou na aparência do bom direito quanto ao alienante. Presunção não infirmada ao cabo da instrução processual. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de vício de consentimento. Pedidos subsidiários de conversão em empréstimo consignado e re-cálculo da dívida por meio da aplicação da taxa média de juros de mercado. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedidos subsidiários não apreciados. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
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(diferenças pelo recolhimento a menor) - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegações de excesso de penhora e de excesso no cálculo da sucumbência - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, com inovação recursal - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Falta de interesse recursal - Inteligência do art. 1.010, III do CPC -Recurso não conhecido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... ()
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Empréstimos Pessoais - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque dentro da média praticada pela instituição financeira na ocasião da celebração - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Plano de saúde. Cobertura. Recurso do réu - Tratamento médico especializado a ser realizado em hospital fora da rede credenciada. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao procedimento na região de moradia do autor. Custeio integral dos respectivos - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ajuizada ação na qual a consumidora afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no CPC, art. 373, II;... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito e cheque especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica a pretensão - Teoria da imprevisão que não se aplica no caso vertente. Não comprovação da apelante de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()
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Execução dada por extinta pelo cumprimento da obrigação - Prévio conhecimento do condomínio sobre a alienação do imóvel - Honorária profissional cabente ao exequente, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. Agravo interno que se limita a sustentar que o recurso deve ser apreciado por órgão colegiado, pois trata de matérias de ordem pública e que o relator não pode decidir monocraticamente com base no art. 932, sem fundamentar a decisão. A decisão monocrática atacada fundamentou, ponto por ponto, os motivos pelos quais os argumentos trazidos pelo réu em apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença. Ademais, o, III do art. 932 traz de forma expressa que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. O único argumento novo do presente recurso em relação à apelação é o de que a pretensão autoral estaria prescrita desde 1993, pois seria de 5 anos o prazo prescricional de ações movidas por titulares de contas do PASEP contra a União para discutir o recebimento de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de tais contas, argumento que não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão ao recebimento de 100% do valor correspondente ao vencimento do instituidor do benefício - Observância do princípio tempus regit actum - Aplicação da Súmula 340/STJ - Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 2º - Hipótese de invalidez que não se restringe a filho - Laudo pericial que comprovou a incapacidade da viúva - Apelação não provida. ... ()
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Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Ausência de provas da regularidade da contratação - Parcial procedência - Insurgência da parte autora - Descontos indevidos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Necessária a majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00, quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Desabamento de muro, em razão acúmulo de águas pluviais, que ocasionaram danos ao imóvel do autor, localizado na parte inferior do terreno. Abandono de obra no imóvel do réu. Agravamento configurado. Responsabilidade do réu reafirmada. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Inteligência do art. 1.288, parte final, do CC/2002. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Atraso na entrega do imóvel - Prazo de prescrição decenal - art. 205 do Código Civil - Princípio da «actio nata» - Fluência do prazo de prescrição que deve ser contada da data em que as chaves do imóvel compromissado à venda deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito do autor é o atraso por parte da construtora - Ação ajuizada mais de um ano após o prazo, ainda que descontado o período pandêmico - Prescrição da ação reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Negativa de cobertura de cirurgia e materiais -Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de autorizar e custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado à autora, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a rescisão do contrato entre as partes. Insurgência recursal do autor, com insistência na reparação de ordem moral. Não convencimento. Hipótese na qual não demonstrada a ocorrência de efetivo ato ilícito capaz de gerar a pretensão indenizatória. Exame autorizado e liberado, conforme prescrição médica, ausente prova concreta sobre impedimento à sua realização. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §1º do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Juízo de Conformidade - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada deferida - Aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação - Adequação Realizada - Acórdão revisto, com observação... ()
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