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Doc. LEGJUR 609.2750.9657.1520

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ocorrência - Ausência de demonstração da condição de cotitularidade da conta-poupança indicada na inicial - Ausência, ainda, que indicação sobre eventual relação com o primeiro titular, para que pudesse assumir a posição de substituto processual - Silêncio da parte leva à conclusão de estar o apelante buscando a satisfação de direito alheio - Confirmação da extinção do processo.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.3578.8500

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 775.4819.8289.2366

3 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição face a ausência de ocorrência de suas hipóteses.

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Doc. LEGJUR 401.5090.2875.5716

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. LEGJUR 216.6139.6750.2766

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de abertura de crédito. Inexistência do débito já reconhecida em ação anteriormente julgada, com trânsito em julgado. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes indevida. Benefício da justiça gratuita revogado em primeira instância e indeferido nesta Corte com manutenção da decisão. Honorários advocatícios que devem ser mantidos com bem decidido pelo Juízo sentenciante, vez que o pedido da presente ação em nada se confunde com a ação de autos 0003531-35.2015.8.26.0272 onde se discutia de fato o valor de R$ 334.886,43. A presente demanda versa exclusivamente sobre a indevida inserção do nome da autora e sistema de restrição de crédito SCPC/SERASA. Com acerto afastado valor da causa pelo Juízo sentenciante (fls. 233). Sentença mantida. RECURSO DO RÉU e da AUTORA NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 257.5801.0616.1274

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 346.9166.7171.4921

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 515.9196.0829.3702

8 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 452.3051.0362.3907

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos morais.

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Doc. LEGJUR 171.9186.3368.9025

10 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público do Município de Macaubal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento dos adicionais de «anuênio» e «quinquênio», assim como do pagamento de licença-prêmio referente ao período de vinte e cinco anos de serviço, em gozo integral ou gozo parcial com metade do valor a ser pago em dinheiro, conforme previsão na Lei Municipal 17/2001 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 125.7296.7386.5907

11 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos (não reconhecidos pela Autora) em seu benefício de aposentadoria - Entidade Ré que é prestadora de serviço - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Sentença anulada. - Recurso provid

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Doc. LEGJUR 348.9544.7455.6910

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 237.6478.5348.1918

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 193.6855.9009.2615

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 2.000,00 - Valor compatível e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 226.8030.4258.7626

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de limitação legal da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 953.1539.6710.4063

16 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/DANOS MORAIS

Autor que pretende liminarmente, a suspensão dos apontamentos referentes ao veículo de placas DYO 1229, que foram vinculados à sua CNH, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade referente ao veículo de placas DYO 1229, com a consequente retirada de pontos do prontuário do autor, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Preliminar de nulidade da r. sentença devidamente afastada - Documentos juntados aos autos que comprovam que o autor é proprietário do veículo autuado - Ausente a prática de ato ilícito pelo réu, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4546.2878.7682

17 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 457.4220.7579.1701

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 509.4742.0830.2192

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas e (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte das rés que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. ... ()

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Doc. LEGJUR 445.8681.3573.3806

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos na conta corrente da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da contratação da autora e a concessão de justiça gratuita à ré; (ii) a configuração de danos morais devido à cobrança ilícita no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviço. A autora faz jus à proteção consumerista, não havendo comprovação de relação jurídica entre as partes. 4. A ré não comprovou a adesão da autora à associação, sendo cabível o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e punitiva, sem gerar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 14, 31. CPC/2015, art. 85, §2º, §11, art. 86, art. 373, II, art. 487, I. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. LEGJUR 252.4508.3052.9045

21 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA DE PADRE DURANTE CERIMÔNIA DE BATISMO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1.

Prova em vídeo carreada aos autos demonstra que os comentários feitos pelo padre em relação à autora, em cerimônia de batismo, foram descorteses e de mau gosto, sem ultrapassarem, contudo, o limite de mero aborrecimento, sendo insuficiente para violar os direitos da personalidade da autora, notadamente ante a não verificação da intenção de causar humilhação.

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Doc. LEGJUR 760.3042.9910.5186

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 9.450,00 ao autor, fixando honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando a complexidade da causa, o percentual fixado e a base de cálculo utilizada. III. Razões de Decidir: 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, que é o mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, descabendo redução do percentual. 4. A causa não pode ser considerada de baixa complexidade apenas para uma das partes, e o valor fixado é adequado para remunerar o trabalho dos advogados de ambas as partes. 5. Valor que resulta em aproximadamente um salário-mínimo, descabendo redução, a fim de manter remuneração condigna ao trabalho do advogado. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade da causa e o valor da causa ou da condenação ou do proveito econômico obtido. 2. Não se pode considerar a causa de baixa complexidade apenas em relação a uma parte a justificar a redução de honorários, que foram arbitrados de igual forma para ambas as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º... ()

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Doc. LEGJUR 479.3774.5286.7275

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Despesas médico-hospitalares. Pagamento dos stents não cobertos pelo plano de saúde. Responsabilidade dos recorrentes, de acordo com o Termo de Compromisso e Pagamento celebrado entre as partes. Transferência do paciente para o Sistema Único de Saúde - SUS que restou impedida pelos termos do Instrumento supramencionado. Decisão preservada.

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Doc. LEGJUR 926.2791.1901.6609

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 603.8938.1972.6895

25 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (bucha morceguinho). Vício do produto. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Danos morais não verificados. Situação vivenciada pela consumidora que não acarreta, necessariamente, a reparação pretendida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 262.2927.8826.4012

26 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 493.3610.8730.2398

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 506.5559.9736.3401

28 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. TARIFA DE SEGURO. Ausente ilegalidade na cobrança da tarifa. Opção formulada pela demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. Apelação provida. Sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal

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Doc. LEGJUR 195.3465.0803.6870

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional para limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Taxa de juros exigida (2,70%) pela instituição financeira que respeita os patamares estabelecidos (3,06%) - Inteligência do art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de 9 de dezembro de 2021 vigente à época da celebração do contrato - Limite estabelecido na norma que se refere à taxa de juros remuneratórios, não ao custo efetivo total - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 937.1519.2491.4624

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado na modalidade RCC e RMC cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado e tarifas de «Seguro Bolsa Protegida Agibank» e «Serviço de Comunicação Digital» - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a tarifas por ele não contratadas - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. LEGJUR 211.8760.6913.6306

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 885.8145.7321.1279

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. A autora, aposentada, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter contratado qualquer serviço com a ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da prova apresentada pela apelante; (ii) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) existência do dano moral e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. A prova apresentada pela apelante não pode ser admitida por ser extemporânea, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435.4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. O dano moral é configurado in re ipsa, devido aos descontos indevidos sobre benefício previdenciário. O valor da indenização bem aplicado ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários. O valor da indenização é adequado ao caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 42, § 1º. CPC, art. 434 e CPC, art. 435. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002467-24.2024.8.26.0347, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()

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Doc. LEGJUR 829.1381.0964.8988

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto corrido em 26/08/2021 - Função habitual de vigilante - Fratura em pé direito - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 712.4985.5367.9700

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO

(ABENPREV).Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora, limitado à pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Relação jurídica afastada diante da ausência de prova válida da adesão. Dano moral. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor mantido. Montante que se revela proporcional à extensão do dano e conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de elementos que justifiquem a elevação do «quantum".Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 741.4071.5224.9522

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Exigência do juízo a quo para que fosse apresentada procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Inexiste qualquer excesso de formalismo, considerando se tratar de medida com baixo custo. Concedido tempo hábil para adoção de tal medida. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Diante da possibilidade de se tratar de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário, tais medidas se mostram adequadas para a verificação da pretensão da parte em efetivamente mover presente demanda. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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