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Contrato de abertura de crédito. Inexistência do débito já reconhecida em ação anteriormente julgada, com trânsito em julgado. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes indevida. Benefício da justiça gratuita revogado em primeira instância e indeferido nesta Corte com manutenção da decisão. Honorários advocatícios que devem ser mantidos com bem decidido pelo Juízo sentenciante, vez que o pedido da presente ação em nada se confunde com a ação de autos 0003531-35.2015.8.26.0272 onde se discutia de fato o valor de R$ 334.886,43. A presente demanda versa exclusivamente sobre a indevida inserção do nome da autora e sistema de restrição de crédito SCPC/SERASA. Com acerto afastado valor da causa pelo Juízo sentenciante (fls. 233). Sentença mantida. RECURSO DO RÉU e da AUTORA NÃO PROVIDOS.... ()
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Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais.
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Servidor público do Município de Macaubal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento dos adicionais de «anuênio» e «quinquênio», assim como do pagamento de licença-prêmio referente ao período de vinte e cinco anos de serviço, em gozo integral ou gozo parcial com metade do valor a ser pago em dinheiro, conforme previsão na Lei Municipal 17/2001 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Autor que pretende liminarmente, a suspensão dos apontamentos referentes ao veículo de placas DYO 1229, que foram vinculados à sua CNH, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade referente ao veículo de placas DYO 1229, com a consequente retirada de pontos do prontuário do autor, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Preliminar de nulidade da r. sentença devidamente afastada - Documentos juntados aos autos que comprovam que o autor é proprietário do veículo autuado - Ausente a prática de ato ilícito pelo réu, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas e (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte das rés que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. ... ()
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Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos na conta corrente da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da contratação da autora e a concessão de justiça gratuita à ré; (ii) a configuração de danos morais devido à cobrança ilícita no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviço. A autora faz jus à proteção consumerista, não havendo comprovação de relação jurídica entre as partes. 4. A ré não comprovou a adesão da autora à associação, sendo cabível o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e punitiva, sem gerar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 14, 31. CPC/2015, art. 85, §2º, §11, art. 86, art. 373, II, art. 487, I. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Prova em vídeo carreada aos autos demonstra que os comentários feitos pelo padre em relação à autora, em cerimônia de batismo, foram descorteses e de mau gosto, sem ultrapassarem, contudo, o limite de mero aborrecimento, sendo insuficiente para violar os direitos da personalidade da autora, notadamente ante a não verificação da intenção de causar humilhação.
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Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 9.450,00 ao autor, fixando honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando a complexidade da causa, o percentual fixado e a base de cálculo utilizada. III. Razões de Decidir: 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, que é o mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, descabendo redução do percentual. 4. A causa não pode ser considerada de baixa complexidade apenas para uma das partes, e o valor fixado é adequado para remunerar o trabalho dos advogados de ambas as partes. 5. Valor que resulta em aproximadamente um salário-mínimo, descabendo redução, a fim de manter remuneração condigna ao trabalho do advogado. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade da causa e o valor da causa ou da condenação ou do proveito econômico obtido. 2. Não se pode considerar a causa de baixa complexidade apenas em relação a uma parte a justificar a redução de honorários, que foram arbitrados de igual forma para ambas as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º... ()
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Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Despesas médico-hospitalares. Pagamento dos stents não cobertos pelo plano de saúde. Responsabilidade dos recorrentes, de acordo com o Termo de Compromisso e Pagamento celebrado entre as partes. Transferência do paciente para o Sistema Único de Saúde - SUS que restou impedida pelos termos do Instrumento supramencionado. Decisão preservada.
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Caso em Exame ... ()
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Compra e venda (bucha morceguinho). Vício do produto. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Danos morais não verificados. Situação vivenciada pela consumidora que não acarreta, necessariamente, a reparação pretendida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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Insurgência do demandado. TARIFA DE SEGURO. Ausente ilegalidade na cobrança da tarifa. Opção formulada pela demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. Apelação provida. Sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal
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Ação revisional para limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Taxa de juros exigida (2,70%) pela instituição financeira que respeita os patamares estabelecidos (3,06%) - Inteligência do art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de 9 de dezembro de 2021 vigente à época da celebração do contrato - Limite estabelecido na norma que se refere à taxa de juros remuneratórios, não ao custo efetivo total - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. A autora, aposentada, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter contratado qualquer serviço com a ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da prova apresentada pela apelante; (ii) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) existência do dano moral e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. A prova apresentada pela apelante não pode ser admitida por ser extemporânea, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435.4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. O dano moral é configurado in re ipsa, devido aos descontos indevidos sobre benefício previdenciário. O valor da indenização bem aplicado ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários. O valor da indenização é adequado ao caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 42, § 1º. CPC, art. 434 e CPC, art. 435. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002467-24.2024.8.26.0347, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto corrido em 26/08/2021 - Função habitual de vigilante - Fratura em pé direito - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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(ABENPREV).Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora, limitado à pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Relação jurídica afastada diante da ausência de prova válida da adesão. Dano moral. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor mantido. Montante que se revela proporcional à extensão do dano e conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de elementos que justifiquem a elevação do «quantum".Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Exigência do juízo a quo para que fosse apresentada procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Inexiste qualquer excesso de formalismo, considerando se tratar de medida com baixo custo. Concedido tempo hábil para adoção de tal medida. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Diante da possibilidade de se tratar de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário, tais medidas se mostram adequadas para a verificação da pretensão da parte em efetivamente mover presente demanda. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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