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Caso em exame ... ()
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Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Celebrado contrato de compra e venda de pacotes turísticos com previsão de datas flexíveis (a critério do consumidor) - Indisponibilidade das datas escolhidas pelos Autores - Solicitação de cancelamento da compra pelos Autores - Devida a restituição (simples) das parcelas pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 12.349,37 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de contrato de cartão consignado e condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente debitados, rejeitando-se, no entanto, os danos morais pleiteados. A parte ré apela, alegando a validade da contratação, pugnando, ainda, alternativamente, pela conversão do empréstimo cartão consignado, em empréstimo consignado comum. Apela o autor, postulando pela condenação em danos morais, em razão do abalo sofrido. ... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. ... ()
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Prescrição - Incorrência - Ação ajuizada no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento - Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, há circunstância que permite concluir que não houver desídia da adquirente no momento da compra - Máquina que estava na oficina no momento da negociação, permitindo concluir que todos os reparos necessários seriam realizados antes da entrega - Vício oculto verificado - Necessidade de abatimento no preço - Impossibilidade, portanto, de condenar a autora/reconvinda ao pagamento do valor utilizado para restaurar o bem às condições que deveria estar no momento da compra e venda, como pleiteado na reconvenção - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco não incorporado esilato de nintedanibe 100 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos nas teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 - notadamente seu item 2 - e 1234. Precedentes. Recurso do Estado e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do Município.
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Seguro-viagem. Cancelamento de viagem por motivos de saúde. Seguradora autora que pagou indenização aos consumidores em decorrência de taxa de retenção operada pela agência de viagens ré. Sub-rogação da autora. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apelante que se limitou a apresentar razões estereotipadas, de caráter absolutamente genérico, restringindo a peça recursal a cópia ipsis litteris da contestação. Ausência de combate específico aos motivos constantes da sentença. Não observância do disposto no art. 1010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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