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Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Omissão. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Vício sanado. Fixação em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inviabilidade de arbitramento com base no valor da causa (que não reflete o benefício econômico obtido com a demanda) tampouco no benefício econômico, que é inestimável, pois o tratamento tem prazo indeterminado. Embargos acolhidos em parte.
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais - Alega o autor que permitiu o requerido Osvaldo a usar seu nome para financiamento de veículo, passados alguns anos, Osvaldo informou ao autor que vendeu o veículo a corré Joyce, por intermédio da corré «Spatti», ocorre que o autor foi surpreendido com dívida de IPVA - Sentença que julgou improcedente a ação em relação ao Osvaldo e parcialmente procedente em relação aos outros requeridos. ... ()
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Alegação de abusividade das tarifas. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registo de contrato e seguro prestamista. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
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Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Indenização por danos materiais. Sentença de extinção pela decadência. Irresignação do requerente. Compra de veículo usado que apresentou problemas mecânicos. Aplicação do CDC. Decadência afastada. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional. Consumidor que não comprovou estado do veículo no momento da aquisição. Ausência de prova pericial que restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora. Notas acostadas aos autos que são de momento posterior à garantia. Ausência de demonstração de que os serviços descritos nas notas fiscais se deram em decorrência de vício oculto ou de manutenção ordinária. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a decadência... ()
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Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica, em razão da subtensão do sistema. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da demandada no pagamento de lucros cessantes, na restituição dos valores pagos pelas contas de energia elétrica além da indenização moral. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Autor que não comprovou a existência dos lucros cessantes, em razão da subtensão na rede de energia elétrica. Prova documental copiada nos autos pelo autor que indica o fornecimento de energia elétrica em tensão inferior à efetivamente devida. Autor que, contudo, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, consistente na cobrança de energia elétrica em valor superior ao utilizado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... ()
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Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Taxa de localização dos exercícios de 2011 a 2014 - Processo extinto nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 - Ação ajuizada em 19/12/2015, sem a citação dos executados até a presente data - Decisão em consonância com o item 1 da tese do Tema 1.184 do 1STF e com a Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível.
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Promessa de venda e compra de bem imóvel. Larga inadimplência de promitente, compradora. Abordagem constitutiva, com pedido de reintegração de posse. Juízo de procedência. Recurso da ré, desprovido
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Aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Extinção do feito por ilegitimidade da ré, agência de viagem que comercializou as passagens e o seguro, com consequente apelo da parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora dos negócios entabulados e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo. REEMBOLSO. Reembolso realizado pela própria ré após o ajuizamento da demanda, após escoado o prazo legal de 12 meses, e sem a devida correção monetária, em afronta ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção devida, incidente a partir do desembolso. DANO MORAL. Ré que agiu com descaso em solucionar a questão do reembolso, em desconformidade com a boa-fé que se espera do fornecedor de serviços. Transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra CDHU, devido a vícios construtivos em imóvel adquirido. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Autora impugna a contratação de crédito consignado - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Demandante que admite ter contratado o serviço - Perícia grafotécnica que se mostra despicienda na espécie - Contratação comprovada - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade de crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em exame 1. A autora propôs ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros e violação ao princípio da transparência. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao ônus da sucumbência e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, requerendo a procedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há prova idônea da adesão da autora à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Os honorários advocatícios são fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º 7. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. ... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que declarou a nulidade dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que constitui verba de caráter eminentemente alimentar, atinge diretamente a dignidade do beneficiário, sendo presumido o abalo moral, caracterizando o dano moral in re ipsa. (ii) Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, a constatação de que a retenção indevida de valores impacta a subsistência do segurado decorre de fato notório, não exigindo prova específica. (iii) A indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade de compensação à vítima e de desestímulo à repetição da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. (iv) A fixação do quantum indenizatório deve observar os precedentes da Turma Julgadora, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00, em consonância com casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Erro médico. Ação indenizatória. Cirurgia cesariana com complicações no pós-operatório, que levaram a paciente a ter de realizar histerectomia. Sentença de improcedência. Apelação da corré Santa Casa quanto ao indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Descabimento. Ausência de comprovação da sua hipossuficiência. Apelação da autora. Prova pericial que não evidencia imperícia, imprudência ou negligência dos cirurgiões responsáveis pelos atos médicos. Complicações inerentes aos procedimentos e que toda e qualquer cirurgia tem riscos e relacionados com fatores do próprio organismo e anatomia da autora. Evento que, embora não frequente, pode ocorrer independentemente de contribuição pelo médico. Descaracterizada obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que trouxe documentação comprobatória da contratação e demonstrativa do inadimplemento. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência, mantida. Recurso negado
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária - Cumprimento do acordo, sem a baixa da restrição Renajud por suposta inércia do réu/apelado - Réu que comunicou o cumprimento do acordo naqueles autos - Restrição judicial, competindo ao próprio juízo o desbloqueio do veículo - Verdadeira pretensão de enriquecimento sem causa, considerando, ainda, as circunstâncias e a conduta do próprio autor na ação de busca e apreensão - Sentença mantida - Sucumbência majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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pretensão - MAJORAÇÃO da INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR - juízo - arbitramento - atenção AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - sentença - manutenção. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO
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