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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da fornecedora, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos parcialmente para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição dos valores descontados, autorizar a compensação e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato não coligido - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade mantida - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC - Entendimento do E. STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por seis anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Projeto cultural do impetrante que foi selecionado para recebimento de apoio, na modalidade de bolsa cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Decreto 11.453/2023 - Pretensão de afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como não ser compelido à emissão de Nota Fiscal - No caso concreto, a bolsa cultural se assemelha a uma doação civil - Ausência de vínculo empregatício de qualquer forma, de caráter remuneratório ou de acréscimo patrimonial do agente cultural - Recursos pagos em conta própria e vinculados a um projeto específico pré-aprovado - Inteligência de Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Não configuração de hipótese de incidência do IR e da contribuição ao INSS - Inexistência de obrigação de emissão de Nota Fiscal, pois ausente transação comercial ou prestação de serviços - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autor admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida.
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Juízo que considerou hígida a contratação do cartão realizada pela autora - Improcedência. ... ()
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Indeferimento da inicial - Pedido fundado no art. 94, I e II da Lei 11.101/2005 - Autor que, intimado por três vezes a esclarecer os termos do pedido inicial, não atendeu às determinações do Juízo de origem, nem trouxe documentos comprobatórios - Extinção não meritória que era de rigor - Apelo desprovid
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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Ação anulatória de ato administrativo. Município de Bertioga. Negativa de licença para instalação de Estação de Rádio Base. Aplicação de multa e embargo da instalação. Sentença de procedência, anulando as decisões do Município que indeferiram as licenças, bem como as sanções de embargo e multa. O Município não possui competência legislativa e material (administrativa) para tratar sobre radiofusão e, por isso, não pode exercer atividade fiscalizatória sobre a questão, sendo correta a sentença que anulou os atos administrativos impugnados - Entendimento fixado pelo C. STF no ARE 1370232, Tema 1235 da Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não haver decisão de antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso voluntário da FESP provido... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré. ... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo.
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Irresignação recursal, exclusivamente, com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 - Inscrição do nome do impetrante no Cadin - Impossibilidade de inscrição do nome do impetrante, tendo em vista a inexigibilidade do débito - Danos morais devidos, ante a evidência falha da administração pública - Quantum reparatório adequadamente fixado - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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Mandado de segurança - ISSQN - Pretensão voltada à exclusão do ISS da base de cálculo do ISSQN - Inocorrência da ilegalidade aventada - Preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação de serviço, independendetemente de qualquer dedução - Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta, nos termos do LM 13.701/03, art. 14 - Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS - Precedentes do STF e do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação com pedido de revisão contratual, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elisabete Aparecida de Marqui Cruz contra a Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes. ... ()
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Acidente de trânsito. Vítima e cônjuge que buscam reparação por dano moral, estéticos e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência dos requeridos. Inconformismo das partes. Dinâmica do acidente. Comprovação da culpa do condutor. Manutenção. Danos morais e estéticos presentes. Valores em compatibilidade com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. Pensão corretamente avaliada. Lesão permanente. Sentença mantida.
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