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Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados, com imposição de multa
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Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento ou indenização por danos materiais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Cobrança de «anuidade diferenciada», com desconto em benefício previdenciário - Instituição financeira que apresentou defesa comprovando a contratação de cartão RMC, mas não impugnou especificamente a alegação de abusividade na cobrança de anuidade - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Ônus da ré de comprovar a regularidade do desconto - Ausência de impugnação específica (art. 336, CPC) - Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/08, que veda expressamente a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, contraído em benefício da previdência social - Repetição dos valores indevidamente descontados a título de anuidade que é medida de rigor - Danos morais não caracterizados, mero dissabor - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Cédulas de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto desautorizado de parcelas associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do aparelho eletrônico. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal do Município de Louveira - Candidato que foi impedido de tomar posse por não deter CNH na categoria «A» - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva do Instituto Avança São Paulo afastada - Regras estabelecidas no edital do concurso de observância obrigatória para todos os participantes do certame - Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade ou mesmo irrazoabilidade o fato de o autor ter sido impedido de tomar posse no cargo, em observância ao princípio da isonomia - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Alegação do autor de que teve sua motocicleta furtada em agosto de 2014 e, embora registrado boletim de ocorrência, não obteve mais notícias do bem até julho de 2023, quando recebeu notificação para retirá-lo do pátio no prazo de 30 dias, ao final do qual seria a motocicleta encaminhada a leilão - Pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que foi impedido de constatar as condições atuais do bem - Descabimento - Documentos juntados aos autos que evidenciam que a motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por ausência de licenciamento e alteração de cor - Requerente que, ademais, não efetuou a comunicação de compra e venda do bem ao Detran, à época exigida, mantendo-se inerte por quase 10 anos quanto à busca de sua localização - Ausência de nexo causal entre qualquer conduta (comissiva ou omissiva) do ente municipal e os danos que o requerente alega ter suportado, os quais, ademais, não comprovados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Processo anterior perante a Justiça Federal entre as mesmas partes onde restou determinada a regularização da situação do FIES do discente - Responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino pelo início do processo de aditamento de renovação do contrato de financiamento - Exigência do débito deste período afastada, indevida a cobrança e o lançamento da restrição desabonadora do nome do aluno - Dano moral reconhecido, com a indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Pedido de cobertura em clínica particular. Descabimento. Operadora que tem em sua rede credenciada profissionais aptos para o tratamento pretendido. Possibilidade de reembolso, mas nos limites contratuais. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório fixado com parcimônia em R$ 10.000,00. Preliminar de ausência de interesse processual. Afastada. Resistência ao pedido inicial que demonstra a litigiosidade do caso. Pedido de afastamento da cobertura do psicopedagogo em ambiente escolar e domiciliar. Prejudicado. Sentença que não impôs tal dever, restringindo ao atendimento em clínica. Limitação da coparticipação. Prejudicada. Ponto não apreciado no curso do processo. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do requerido-recorrente DESPROVIDO. RECURSO do requerente-recorrente PROVIDO EM PARTE... ()
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Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Bloqueio judicial do veículo antes da alienação - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese de a alienação de bens ocorrer após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa - Aplicação do CTN, art. 185 - Fraude à execução configurada - Precedente do STJ - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa, determinando o recolhimento do preparo - Presunção de insuficiência de recursos que não favorece a sociedade empresária - Documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da empresa, atuante no ramo de empreendimentos imobiliários - Necessidade de comprovação do benefício - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 924, I do CPC, extinguindo o feito, sem análise do mérito, por ausência de apresentação da via original do título executivo em cartório, a saber, a cédula de crédito bancário. Apelo do exequente. Com razão. Desnecessidade de exibição do documento original da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial para o ajuizamento da ação de execução perpetrada pelo credor originário da obrigação. Realizada apresentação de cópia integral do título. Admissibilidade. Exegese dos arts. 425, VI e 783, ambos do CPC. A exigência de apresentação do título original junto com a exordial que teria por escopo retirar a cártula de circulação, ante a possibilidade de que ela ainda poderia circular por endosso. Tal situação não ocorre nos casos de títulos de crédito contratuais, sendo a hipótese da cédula de crédito bancário. Extinção processual afastada, com a reforma da sentença para prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. Recurso provido, com determinação... ()
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Ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse da irmã que não é curadora da requerida - Extinção sem resolução do mérito - Recurso desprovido
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Julgamento convertido em diligência
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Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE. A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, sendo responsável por comunicar a quitação ao órgão de trânsito e promover a baixa do gravame, independentemente da transferência do veículo pelo autor. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 689/2017. Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal. Sentença mantida. ... ()
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Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... ()
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Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()
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Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação e o registro do contrato, que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré, Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Ebazar), à obrigação de estornar valores pagos pelo autor em compras realizadas na plataforma, sem condenação em danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré por danos morais, fundamentando-se na teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré, por sua vez, recorre pleiteando a improcedência da ação, alegando inexistência de danos materiais e ausência de sua responsabilidade, argumentando que a obrigação deveria recair exclusivamente sobre os vendedores da plataforma. ... ()
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banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie», notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada - Condenação do réu à restituição dos valores descontados de folha de pagamento - Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento da renda alimentar do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra descontos indevidos em sua conta corrente - Requeridos que não comprovaram a regularidade da contratação que deu origem aos descontos indevidos - Falta de segurança do sistema o cadastramento de débito automático sem fazer uma análise da autenticidade da autorização - Responsabilidade objetiva do banco só elidida por culpa exclusiva da vítima - reconhecida a inexigibilidade dos débitos, com restituição em dobro - Dano moral caracterizado - Fixação em R$5.000,00 - Valor condizente com a peculiaridade do caso concreto em que a autora fracionou seu pedido em duas ações distintas contra o mesmo banco réu - ação procedente. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, decorrente da revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Recurso do autor não provido... ()
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