Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança incessante por dívida de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome da autora perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Contrato de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos da parte autora, além de endereço IP e geolocalização que corresponde exatamente ao endereço da autora, acompanhada de documento pessoal e «selfie» - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Alega a autora CDHU, que realizou com os requeridos um Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra, todavia, não realizaram o pagamento das parcelas - Sentença de procedência - Apelação dos requeridos, requerendo a condenação da autora na restituição das quantias pagas referente a aquisição do imóvel - Exame: Descabimento - Os promissários compradores que estão inadimplentes desde 30/08/2012 - Hipótese em que justifica o perdimento total dos valores pagos pelos requeridos, compensando-se os valores adimplidos e a indenização pelo longo tempo de ocupação indevida do imóvel, inteligência do art. 475, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelada condenada em ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer, anteriormente distribuída - pedido regressivo de ressarcimento, sob o fundamento de que a apelante foi a beneficiária da operação - descabimento - condição de beneficiária inexistente - ausência de prova sobre qualquer conduta dolosa ou culposa da apelante que desse ensejo ao dever da apelada de indenizar - hipótese que não é de responsabilidade objetiva - sentença reformada para ser julgada improcedente a ação - recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Cobrança. Pretensão calcada em dívida decorrente de contrato celebrado com Cooperativa. Sociedades cooperativas que são regidas pelos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Discussão a respeito da possibilidade de amortização do capital integralizado quando associado à cooperativa - Matéria concernente a negócio jurídico do Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo desta c. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação - Impossibilidade em relação a dois dos apelados - As provas constantes nos autos demonstram, de forma inequívoca, a efetiva contratação dos empréstimos consignados - Quanto ao terceiro apelado, ausente prova da contratação - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada como medida de rigor (Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado e arbitrado nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da decisão vergastada como medida de rigor - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória movida em face da operadora para custeio integral do medicamento Vemurafenibe para tratamento médico de câncer conhecido por Histiocitode das Células de Langerhans. 2.- A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento «off label» prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato. 4.- Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. 5.- Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 6.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Incidência da Lei 14.454/1922 introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. 7.- A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que «off label», quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida pelo beneficiário em face da operadora do plano de saúde e administradora, visando o restabelecimento do contrato do plano de saúde e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da rescisão do plano de saúde por ausência de comprovação de vínculo com a entidade de classe e (ii) a condenação por danos morais. 3.- Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte rejeitadas. 4.- A rescisão do plano de saúde é abusiva, pois o estado de saúde do menor requer a continuidade do tratamento em regime de home care, conforme a tese vinculante do STJ - no Tema 1.082. 5.- Cobertura do serviço de home care já determinada em outra ação. Ampliação ou redução do serviço que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, com a realização de perícia se necessário. 6.- Dano moral caracterizado, mantida a condenação. 7.- Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que os réus lograram provar que Bruno havia alienado a Renan o veículo envolvido em data anterior à do sinistro. Propriedade de bem móvel que se transfere por mera tradição. Arts. 1.226 e 1.267 do CC. Registro perante a autoridade de trânsito que funciona apenas como indício de domínio, mera presunção relativa. Eventual irregularidade administrativa derivada da não comunicação da venda que não se projeta sobre os domínios da responsabilidade civil. Inteligência da Súm. 132 do STJ. Precedentes desta Corte. Extinção quanto ao corréu Bruno. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote