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Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insistência na alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 106 do INSS - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Venda e compra de bem móvel («martelete»). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento.
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Fornecimento de medicamento - Câncer com recidiva - Falecimento do autor comunicado depois da prolação da sentença - Habilitada sucessora - Prosseguimento do apelo - Interesse alegado pelo Estado quanto à redução dos honorários de sucumbência - Direito personalíssimo no que se refere ao fármaco - Perda superveniente do objeto da ação - Extinção do processo - Pretensão resistida - - Princípio da causalidade - Fixação por equidade - Bem inestimável - EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, IX do CPC, mantida a condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Parcial procedência - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição dos pactos que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Superveniência de acordo com pedido de homologação pela autora e o Banco réu. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Apelo do Banco prejudicado, em razão da ausência de interesse recursal pelo pedido de extinção e da «desistência expressa de todo e qualquer recurso eventual interposto» constante do acordo. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Seguradora ré que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.*... ()
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Aplicação do art. 3º, I.7 «a», e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras.
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