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Doc. LEGJUR 786.2051.8192.3239

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) fixada em 20% do valor da condenação - Apelo da ré desprovido e acolhido em parte o adesivo da autora.

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Doc. LEGJUR 320.7089.5212.3724

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do CDC - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3932.2837.6800

3 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - Contribuição previdenciária - Regência da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não pela Lei 13.954/19, consoante o entendimento firmado pelo E. STF, em julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177 - No entanto, em julgamento dos embargos declaratórios, modulou os efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, efetuados nos moldes da Lei até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 565.5824.0614.7062

4 - TJSP "Contrato de locação não residencial. Revelia. Ilegitimidade passiva da administradora. Resolução contratual por ilícito praticado pelo autor. Incidência de multa punitiva. Impossibilidade de restituição da caução, tomada para satisfação da cláusula penal. Recurso não provido"

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Doc. LEGJUR 282.7969.4586.4988

5 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 369.5968.1420.0287

6 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF, TEMA 5) - ENTENDIMENTO QUE CONSOLIDOU O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE EQUIVOCADA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV, LIMITANDO A INCORPORAÇÃO DESSA DIFERENÇA À RESTRUTURAÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA PÚBLICA, RESSALVADA, TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL, ATRAVÉS DE PARCELA AUTÔNOMA (VPNI), ATÉ QUE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS SUBSEQUENTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO SERVIDOR TENHA EFETIVAMENTE ABSORVIDO OU NÃO EVENTUAL DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO PREVISTA NA LEI 8.880/94 E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL DIFERENÇA FOI PRESERVADA, À ÉPOCA, POR MEIO DE PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA, E, SE AO LONGO DOS ANOS SUBSEQUENTES, FOI ABSORVIDA PELOS AUMENTOS VERIFICADOS EM SUA REMUNERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS PROCESSOS DO JEC - CORRETA DECISÃO QUE, APLICANDO O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 808.4891.6904.5360

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-executada e exclui-la do autos, bem como determinar a emenda da inicial pela exequente para conversão da execução em procedimento de conhecimento, sob pena de extinção. Insurgência da exequente. Recurso de apelação inadmissível. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável. Operador do direito deve analisar a natureza do conteúdo decisório em sua integralidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 908.5039.3967.7657

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa - Procon - Violação ao Programa Nota Fiscal Paulista- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pré-questionamento - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 302.3533.0661.9817

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 124.0890.3475.8688

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO RMC -

Discussão quanto a contratação do cartão RMC - Juntado pelo requerido o contrato firmado com a autora - Impugnação por parte da autora acerca da assinatura lançada nos contratos - Requerido demonstrou desinteresse na realização da prova pericial (fls. 1988/199) - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Contrato declarado inexigível. ... ()

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Doc. LEGJUR 289.5462.8079.8488

11 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio, alienação judicial e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial Cabimento. Arguição de nulidade do processo, por falta de instrução processual. Não acolhimento. Prova documental, apenas. Reconhecimento. Ré que teve oportunidade para sua produção, exibindo junto com a contestação. Instrução processual desnecessária. Sucumbência. Verba honorária. Base de cálculo deve ser o valor da condenação. Reconhecimento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de aluguel. Sentença minimamente ajustada, nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 554.5687.9162.3834

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do CDC à hipótese - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 612.2680.4963.4422

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 766.4942.0869.1816

14 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Agente Comunitário de Saúde - Residência no local do desempenho das funções - Requisito legal - Não preenchimento - Desclassificação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. LEGJUR 531.3540.4806.6466

15 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 443.2190.4649.4926

16 - TJSP REGRESSIVA.

Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, o segurado abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudo particular, aqui, não isolado. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora que fluem da citação. Termo inicial alterado. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 136.3078.2616.6749

17 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 793.4307.3950.5195

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c indenização de danos morais - Contrato não firmado entre as partes. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação (telas sistêmicas produzidas de modo unilateral) - débito inexigível, exclusão da inscrição negativa em nome da autora e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo que busca a majoração de danos morais e dos honorários, os quais foram fixados em R$1.000, por critério de equidade- Sentença mantida. - Apelo Desprovido

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Doc. LEGJUR 412.5437.3719.4629

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 684.0166.6442.2380

20 - TJSP Direito acidentário. Mecânico de automóveis. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pelo perito. Sentença de improcedência. Perícia suficiente no caso concreto. Laudo claro e conclusivo. Perícia realizada na Justiça do Trabalho. Ausência de vinculação. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso da autora improvido e recurso do requerido provido

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Doc. LEGJUR 856.2276.3986.7415

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato por iniciativa do comprador. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas. Retenção mantida em 12% dos valores pagos, em vista das peculiaridades do caso. Arras que integram o preço do negócio. Taxa de fruição devida, ainda se não edificado o lote. Pretensão de restituição da taxa de corretagem. Tema 938. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076. Repartição sucumbencial que, porém, deve ser mantida. Sentença parcialmente revista. Recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 708.7425.2144.6829

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. LEGJUR 662.4747.8251.6873

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

Ônus da prova - Exegese do CPC, art. 373, I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 956.4955.3698.1501

24 - TJSP Apelação. Inovação recursal e ausência de indicação de eventual «error in procedendo» ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 549.2672.6005.3108

25 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de «Kit 4 Pneus Aro 13 175/70r13 Westlake» através do «site» da Empresa ré. Vendedora, terceira estranha à lide, que solicita os códigos de verificação enviados via «SMS» e «e-mail» do consumidor. Invasão da conta mantida pelo autor na Plataforma ré, com a alteração de sua senha e confirmação de recebimento do produto adquirido, que não foi entregue. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na conduta ilícita de terceiros. Autor que informou os códigos de verificação recebidos via «SMS» e «e-mail» à vendedora golpista, o que possibilitou a alteração de sua senha e o acesso ao seu «login», com a confirmação de recebimento do produto. Demandante, vítima de estelionato, que agiu de forma ingênua, sem as cautelas mínimas de segurança ao informar seus dados pessoais, em desconformidade com a diligência usual do «homem médio". Responsabilidade civil da ré não configurada, ante a culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços da ré. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Empresa ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.*... ()

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Doc. LEGJUR 708.0422.5537.0877

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária bem fixada - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 822.3112.1032.9251

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 155.8875.0767.4175

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - Hipótese, ademais, que o autor firmou termo de confissão de dívida com o parcelamento do débito - Coação - Inocorrência - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito assumido pelo autor em decorrência do parcelamento - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Ausência de provas de que o nome do autor foi mantido nos cadastros do SCR após o pagamento dos parcelamentos - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras rés, as quais não praticaram qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. RECURSO IMPROVIDO... ()

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