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Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-executada e exclui-la do autos, bem como determinar a emenda da inicial pela exequente para conversão da execução em procedimento de conhecimento, sob pena de extinção. Insurgência da exequente. Recurso de apelação inadmissível. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável. Operador do direito deve analisar a natureza do conteúdo decisório em sua integralidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Multa - Procon - Violação ao Programa Nota Fiscal Paulista- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pré-questionamento - Embargos de declaração rejeitados
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Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido
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Discussão quanto a contratação do cartão RMC - Juntado pelo requerido o contrato firmado com a autora - Impugnação por parte da autora acerca da assinatura lançada nos contratos - Requerido demonstrou desinteresse na realização da prova pericial (fls. 1988/199) - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Contrato declarado inexigível. ... ()
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Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do CDC à hipótese - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Agente Comunitário de Saúde - Residência no local do desempenho das funções - Requisito legal - Não preenchimento - Desclassificação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, o segurado abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudo particular, aqui, não isolado. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora que fluem da citação. Termo inicial alterado. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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Ônus da prova - Exegese do CPC, art. 373, I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recurso provido... ()
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Compra de «Kit 4 Pneus Aro 13 175/70r13 Westlake» através do «site» da Empresa ré. Vendedora, terceira estranha à lide, que solicita os códigos de verificação enviados via «SMS» e «e-mail» do consumidor. Invasão da conta mantida pelo autor na Plataforma ré, com a alteração de sua senha e confirmação de recebimento do produto adquirido, que não foi entregue. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na conduta ilícita de terceiros. Autor que informou os códigos de verificação recebidos via «SMS» e «e-mail» à vendedora golpista, o que possibilitou a alteração de sua senha e o acesso ao seu «login», com a confirmação de recebimento do produto. Demandante, vítima de estelionato, que agiu de forma ingênua, sem as cautelas mínimas de segurança ao informar seus dados pessoais, em desconformidade com a diligência usual do «homem médio". Responsabilidade civil da ré não configurada, ante a culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços da ré. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Empresa ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária bem fixada - Recurso não provido... ()
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dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - Hipótese, ademais, que o autor firmou termo de confissão de dívida com o parcelamento do débito - Coação - Inocorrência - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito assumido pelo autor em decorrência do parcelamento - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Ausência de provas de que o nome do autor foi mantido nos cadastros do SCR após o pagamento dos parcelamentos - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras rés, as quais não praticaram qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. RECURSO IMPROVIDO... ()
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