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Sentença que declara a inexistência do contrato e determina a restituição dos valores descontados. Insurgência de ambas as partes. Ausência de comprovação pelo réu da legitimidade do pacto. Dever de restabelecimento das partes ao status quo ante. Compensação de valores cabível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00.
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Município de Dracena - Pensão por morte - Filho de ex-servidora pública municipal falecida - Pretensão à concessão de pensão por morte, sob a alegação de incapacidade laborativa - Inadmissibilidade - Incapacidade não comprovada - Laudo pericial produzido em juízo concluindo que o requerente encontra-se apto para o exercício de suas atividades laborativas - Requisito não preenchido - Pensão indevida - Inteligência do art. 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal . 03/1992, vigente na época do óbito da servidora - Cerceamento de defesa não configurado - Às partes foi franqueado o direito processual de se manifestarem a respeito da perícia, em regular instrução e sob o crivo do contraditório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 602/615, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela Fazenda Estadual para manter as multas constantes do item «III Infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos» do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.070.949, nos termos em que aplicadas pela Administração Tributária. ... ()
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Improcedência da ação. Apelo da parte autora. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Agente Operacional - Limpeza Hospitalar. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pelas autoras são consideradas insalubres em grau máximo. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()
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Cozinheira - Lesões na coluna e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela redução da capacidade laborativa no tocante à lesão no ombro esquerdo, afastando, contudo, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Cabia ao réu comprovar a regularidade da operação de crédito impugnada e que o empréstimo foi contratado sem qualquer vício de consentimento, o que não foi feito. ... ()
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Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde para alguns períodos - Perícia judicial que se revelou inservível, sem análise de nenhum dos documentos acostados aos autos, em oposição aos atestados emitidos pelo médico psiquiatra do IAMSPE, que dão conta da necessidade de afastamento em alguns períodos - Recurso provido em parte... ()
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Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - Embargante que não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direito alheio - Necessidade de regularização da garantia oferecida na execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido
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Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada por locadora de veículos, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora faça constar em seu sistema a exata localização do veículo (CHEV/ONIX JOY, placa ERA-4614, de cor branca) e, por conseguinte, libere-o ao impetrante sem pagamento de outras taxas e diárias, além das que já foram adimplidas. ... ()
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Danos Morais. Apelante que afirma ter sido acusado indevidamente e de ter sido impedido de ingressar em seu local de trabalho pelos Apelados. Descabimento. Dano moral não configurado. Afirmações do Apelante que não são comprovadas pelas provas produzidas, que demonstram que não houve dano. Apelados que agiram sem abusar de seu direito. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Instituição financeira que comprovou a inadimplência da autora, relacionada à contratação e utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Devidamente intimada a apresentar as custas de distribuição, deixou de cumprir em tempo a ordem judicial. Documento essencial à propositura da demanda. Subsunção dos fatos à norma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento da exordial. Sentença mantida, ainda que por fundamento jurídico diverso. Recurso não provido
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empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão de a taxa de juros extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante dos limites previsto na referida instrução normativa - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato - eventual diferença apurada que deverá ser restituída ao apelante de forma simples - recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de cobrança securitária - Seguro de vida - Sentença de Procedência. ... ()
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Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias realizadas via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo da correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelo réu. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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