(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido nos termos da r. sentença. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida, no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi» do art. 85, §§8º e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de cobrança de honorários fundado em contrato escrito. Cláusula que previa o pagamento de 50% dos honorários contratuais em caso de revogação do mandato, sem culpa da causídica. Pretensão de condenação no pagamento de R$ 25.000,00. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de honorários em R$ 16.666,67, segundo atos praticados pela autora. Inconformismo somente das rés. ARBITRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Descabimento. A ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio entre as partes acerca da remuneração dos serviços, enquanto a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Juízo julgou diversamente do pretendido. Não é pertinente, na ação de cobrança, analisar a atuação do advogado para tarifar o trabalho realizado. Nulidade processual reconhecida. Sentença anulada. RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Francisco Afonso Cano contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alega abusividade dos juros remuneratórios e requer sua limitação à taxa média de mercado, com a devolução dos valores pagos em excesso em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente durante jornada de trabalho. Fratura na costela e clavícula. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão da autora à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Verba honorária adequadamente fixada - Sentença reformada - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caberia à parte ré comprovar a existência de contratação dos serviços e autorização para os descontos. Conforme dispõe a Resolução 3.919 do Banco Central em seu art. 1º, considerando que o banco réu não apresentou prova da contratação ou autorização para os descontos, seja por contrato, meios digitais ou ligação telefônica, a instituição financeira ré não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor a procedência do pedido a fim de determinar a cessação, podendo o banco passar a fornecer tão somente os serviços não tarifados. Consequentemente, de rigor também a determinação para que o réu devolva à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples, visto que não está configura a má-fé na conduta do banco a autorizar a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Caso em que o medicamento deve ser fornecido pela União Federal, conforme consulta ao RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de liminar, com entrega dos fármacos perseguidos. Cogitável prejuízo à parte pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, à força da ilegitimidade passiva, permitindo-se ao autor a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar e prejudicados os recursos interpostos. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ainda que frágeis os argumentos do autor, mostram-se suficientes para superar o juízo de delibação e devolver, adequadamente, a matéria controvertida. Rejeição da preliminar de ausência de impugnação específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contratação c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Descontos a título de RMC e RCC - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Réu revel - Contestação intempestiva certificada nos autos - Revelia reconhecida - Presunção de veracidade dos fatos alegados que se confirma pelo acervo probatório colacionado aos autos - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade das obrigações que se impõe - Reconhecido o dever de restituição das quantias descontadas de forma simples - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização descabida - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de compra e venda Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Vícios construtivos apurados em laudo pericial. Responsabilidade da construtora e vendedora do imóvel. Indenização por dano material mantida no valor estimado pelo perito (R$ 5.820,58), ausente prova de que o valor esteja em desconformidade com o valor de mercado. Desnecessidade de apuração do valor em liquidação de sentença. Prova documental de que o imóvel adquirido pelos autores não tem as mesmas características e padrão de qualidade da unidade decorada com base na qual foi decidida a compra. Violação do dever de informação adequada. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que superam o mero aborrecimento. Indenização mantida no importe de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Honorários advocatícios que devem observar o que prescreve o CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Indenização por dano moral - Majoração para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. 1STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada visando à redução. Sentença de improcedência. Não comprovada a alegada modificação da capacidade financeira do apelante. Inteligência do art. 1.699 do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da requerida. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Contrato supostamente assinado digitalmente pela parte autora - Parte requerida deixou de colacionar aos presentes autos o respectivo contrato, supostamente firmado entre as partes - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada na medida em que demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANO MORAL - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Ré pleiteia a minoração - Cabimento - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória minorada para R$ 5.000,00 Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote