(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta nas redes sociais Instagram e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação no Procon. Formulário de recuperação de conta com erro. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Desvio produtivo. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - Ausência de argumentos e documentação aptos a amparar o pedido de gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição de indébito". Requer a revisão das taxas de juros do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de danos morais. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Cessão de direito pleiteada na execução para a União. Dívida quitada pelo pagamento da indenização securitária. Repetição do indébito. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Requisitos legais do art. 186 do Código Civil ausentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prazo - Fluência da intimação dos embargos de declaração - Intempestividade - Recurso adesivo prejudicado - Recursos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado (mútuo) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Perícia que concluiu não ser possível afirmar que a contratação foi realizada pela autora, com base na cópia do documento - Sentença de improcedência - Acordão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia, com base na via original do contrato - Ré que optou pela não realização de outras provas - Nova sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação que compete ao banco (CDC, art. 6º, VIII e 429, II, do CPC) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do mútuo declarada - Devolução que deverá ser feita de acordo com o Tema 929, do STJ (em dobro, a partir da publicação do acordão) - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano material e moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, aos aparelhos eletrônicos localizados na residência da autora. SENTENÇA de procedência parcial. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos ao fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço, ante a ausência de prova em sentido contrário. Dano moral afastado por ausência de provas. Sentença reformada parcialmente para afastar os danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Sentença extintiva mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não inexistir decisão de antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso voluntário da FESP provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Alegação de que o imóvel já estava impróprio e indigno para o uso familiar no momento da contratação. Existência de vistoria em momento anterior ao uso, assinada pelos locatários, que atestaram as condições do imóvel para moradia. Obrigação do locatário em restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação e limpeza. Admissibilidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos autores. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe os réus demonstrarem a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada em sentença para ressalvar o que deve ser objeto de repetição do indébito, mas que tem por efeito prejudicar o exame de mérito dos pedidos - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em 2016 - Propositura da ação apenas em 2024 - Extinção do processo com fundamento no art. 487, II, CPC - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO O RECURSO DAS RÉS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Imposição de contratação, sem opção de escolha da seguradora pela consumidora. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verba arbitrada em R$ 1.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da OAB. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita» ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput», do CPC - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote