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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que os créditos efetuados pelo banco em conta corrente da autora sejam restituídos à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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em reiteração - Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão - Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado que, no caso, manteve a r. decisão originária - Matéria reservada, no caso de persistência do inconformismo, para recurso diverso - Pressupostos para os embargos não presentes - Conhecidos pela tempestividade, não obstante a repetição - Embargos rejeitados... ()
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Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista desejava convergir à direita e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus de sua prova. Versão conflitante com a exposta aos policiais no boletim de ocorrência. Versão refutada pelo réu em contestação. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. arts. 28, 29, II, 35, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram insuficientes para o reconhecimento da culpa da parte ré PICCOLOTUR. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato. Falha na prestação do serviço. Autorização da compensação dos valores. Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Rejeitada tese da «amostra grátis», porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu não conhecido... ()
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Veículo danificado durante a realização de testes, sob a condução de funcionário da oficina - Ação indenizatória rejeitada em sentença, por ausência de nexo de causalidade - Manutenção - Laudo pericial atestando o precário estado de conservação do veículo, causa para o evento danoso, pela soltura de uma porca e de um dos parafusos do seu sistema de direção, fato que não possui relação com os serviços realizados pela ré - Recurso improvido
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sentença de improcedência - recurso do autor. ... ()
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Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes.
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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa ainda que haja divergência de numeração lançada junto à autarquia previdenciária - Faturas que indicam que o contrato objeto da lide refere-se ao cartão de crédito utilizado pelo autor - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito que é rechaçada pelo acervo documental trazido aos autos - Contrato de adesão ao produto, incontestavelmente firmado pelo consumidor - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prospera o pleito de nulidade da avença - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de conduta imprudente do motorista - alta velocidade. Preliminares de nulidade da sentença. Identidade física do Juiz. Preliminar de cerceamento de defesa, posto que não lhe foi atendido o pedido para que o réu trouxesse aos autos o tacógrafo. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa, ainda que concorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes atribui a responsabilidade pelo pagamento de IPTU aos Autores (adquirentes do imóvel), desde a assinatura do contrato - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Abusiva a transferência aos adquirentes da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel (que ainda não ocorreu) - Cabível a restituição dos valores pagos - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos a título de IPTU pelos Autores, em período anterior à imissão na posse do imóvel (desde que comprovados em ulterior liquidação de sentença... ()
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Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Consumidora que solicitou a ligação de energia elétrica no imóvel. Demora injustificada de mais de um mês. Meros «prints» de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Pedido que somente foi atendido pela Concessionária depois de concedida a tutela de urgência. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação cível interposta pela DHL Express Brazil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de regresso de indenização, condenando-a ao pagamento de R$ 12.618,78, com juros e correção monetária. A CHUBB Seguros Brasil S/A. seguradora da empresa Salcomp, sustenta que a carga transportada pela ré foi danificada, gerando prejuízos. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Assinatura nos contratos não reconhecidas pela autora. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelo do banco réu parcialmente acolhido. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ - . Danos morais. Descabimento. situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora pela majoração da indenização moral prejudicado. Pretensão de afastamento de compensação afastada. Dever de restituição do empréstimo pela consumidora. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. Correção monetária e juros contados de cada desembolso. Condenação da parte autora na multa do art. 334, §8º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Município de Paraibuna - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Autora pretende a rescisão de contrato estabelecido para a elaboração de quatro projetos arquitetônicos e sua submissão e aprovação pela prefeitura municipal, buscando, ainda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do ente público. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Veículo do demandante que se encontrava estacionado. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Provas dos autos não são suficientes para romper o nexo causal. Ainda que se admita eventual participação de terceiro no acidente, inexiste culpa exclusiva. Isso porque a viatura policial estava em velocidade incompatível, adotando conduta temerária, ocasionando o sinistro. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação da integridade física. Sentença reformada nesse ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Trata-se de ação ajuizada pela SPPREV buscando a cobrança de valores referentes à suposta percepção, de má-fé, de pensão por morte por filha solteira de ex-servidor. ... ()
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Auxílio-acidente - fraturas de fêmur e tíbia direitos, decorrentes de acidente de trânsito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal reconhecido pela Autarquia, representado pela concessão de auxílio-doença acidentário, na via administrativa - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Reforma do julgado como medida de rigor - O instrumento contratual possui cláusulas que evidenciam, de forma cristalina, a modalidade da operação formalizada entre as partes - Comprovação da realização de saques e de compras - Pagamento das faturas - Inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do aresto - Recurso do réu provido - Recurso adesivo da autora prejudicado
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