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Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Gás liquefeito de petróleo (GLP). Multa de fidelização. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Entretanto, no caso sub judice, há prova de que houve o pedido de rescisão contratual com a antecedência necessária e após a expedição de carta de quitação geral, de modo que é indevida a posterior cobrança da multa. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral deve ser prestigiado, em razão dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Lesão no joelho direito. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Extinção por ausência de movimentação útil no ano anterior (tema 1184/STF) - Comprovação de celebração de acordo de parcelamento da dívida - Extinção afastada - Recurso da Municipalidade provido
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Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,8%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora, por inteiro, com as custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais - Propósito de majoração das quantias - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE LICENÇA - Pretensão de tornar sem validade o ato administrativo que cassou a licença da apelada para desenvolver atividades náuticas com a «locação de caiaque e stand-up», na praia da Ilha das Cabras, com validade até 31/12/2.023 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada - Não cabimento - Exercício do comércio ambulante no Mun. de Ilhabela que depende de licença especial, nos termos do art. 114 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007 - Penalidade de cassação da licença prevista no art. 123 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007, desde que respeitado o procedimento previsto no art. 16 do mesmo diploma legal, com a expedição, contra o infrator, de «notificação preliminar» - Ausência de comprovação de observação do procedimento pela apelante - Ilegalidade do ato combatido - Nome da apelada que sequer consta no B.O. lavrado em decorrência da confusão que teria motivado a cassação de sua licença - Possível perda do objeto da ação com a expiração da validade da licença em 31/12/2.023 que afasta a utilidade do recurso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()
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Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... ()
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Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos da CF/88, art. 8º, III, CLT, art. 514 e Lei 5.584/70, art. 14 - Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução - Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, o qual sofre de esquizofrenia e transtorno de personalidade. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Cerquilho ao custeio do tratamento. Interessado portador de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade da internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, considerando seu quadro clínico; (ii) a responsabilidade do Município no custeio da internação; (iii) na legitimidade do Ministério Público para propor ações civis destinadas à tutela de direitos fundamentais e a competência comum dos entes federados na prestação de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. 5. Há legitimidade do Ministério Público para propor ações civis, conforme art. 127 da CF. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. 3. Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis na tutela de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF, arts. 23, II, 127, 198, II; Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 18/07/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. VERA ANGRISANI, j. 25/07/2017. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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