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Causa de pedir e pedido bem delimitados - Ausência de prejuízo à defesa da ré - Preliminar afastada.
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Insurgência quanto à sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$7.000,00. Parcial acolhimento. Danos morais bem fixados. Recorrida que exorbita a manifestação de pensamento, expondo relato na internet em que atribui ao recorrido práticas relacionadas a gênero e racialidade que não se confirmaram verdadeiras. Redução do quantum a R$4.000,00, por ausência de maiores repercussões e diante das características dos fatos. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 9.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido
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reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
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Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras», mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que não a autora não compareceu à perícia médica, não obstante a reiterada redesignação. ... ()
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Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido
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Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... ()
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Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Regularidade das multas aplicadas - Impossibilidade de conversão da pena em advertência - Conjunto e reiteração das infrações que prejudicam a segurança dos usuários - Autuação e correção de falhas que são independentes - Inteligência do Anexo 2-A do Regulamento de operação do serviço público essencial do transporte coletivo de Taboão da Serra - Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo - Indevida a exclusão ou redução da multa - Discricionariedade da Administração Pública - Precedentes neste E. Tribunal em casos análogos da mesma empresa - Sentença mantida. ... ()
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Repetição dobrada do indébito já concedida em sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Incontroversa a inexistência de empréstimo consignado entre as partes, diante do descumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório (art. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - A sentença declarou a ocorrência de dano moral indenizável, arbitrando indenização em R$5.000,00 - Peculiaridades da causa que não ensejam a pretendida majoração, sob pena de enriquecimento sem causa - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel atribuída pela fornecedora à consumidora. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que no caso deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... ()
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Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do banco réu. ... ()
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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada, já que tal conduta implica em má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários sucumbências adequados -Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução não reconhecida. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 243). Ação julgada procedente, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da embargante e determinar a desconstituição da penhora judicial. Sucumbência do embargado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando que seus dados pessoais foram divulgados indevidamente nas redes sociais, resultando em exposição vexatória. Requereu indenização de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. ... ()
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A questão em discussão consiste em determinar se as alterações arquitetônicas realizadas nas unidades vizinhas ao apartamento da autora resultam em desvalorização do seu imóvel e se há obrigação de indenização por parte da recorrida. ... ()
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Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora (Golden CBD Plus 2000 MG/ML) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos - Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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CPC, art. 496, I. PRELIMINARES - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de epilepsia de difícil controle - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento padronizado - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - e dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Sentença procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso do Município de Cosmópolis desprovidos... ()
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