Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública aposentada, em que pretende seja reconhecido direito de recebimento de gratificação de valor e assiduidade. ... ()
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Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que condenou a Apelante pela prática do delito descrito no art. 33 c/c §4º da Lei 11.343/2006 às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em Regime Aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Requer a Defesa que a exasperação da pena em razão da natureza e quantidade da droga seja aplicada na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... ()
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Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69 2. Preliminarmente, argui a nulidade de processo diante da manifestação ministerial posterior à defesa prévia/resposta à acusação, bem como a nulidade das provas obtidas com a violação de domicílio e a nulidade do deferimento da quebra de sigilo de dados. 3. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas. 4. Revisão da dosimetria 5. Abrandamento do regime prisional. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. Afasta-se a preliminar de arguição de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, porquanto o STJ, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, já definiu que a União não é parte legítima para figurar na demanda. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sendo a demanda de natureza previdenciária, a verba honorária deverá ser calculada apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... ()
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Lei 11.343/06, Lei 10.826/2003, art. 33, caput, e 14, n/f do 69, do CP. Pena: 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 510 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 09/09/2022, no bairro Novo Horizonte, Porto Real/RJ, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, guardavam e tinham em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 84 gramas de maconha, acondicionados em 65 sacos de plástico incolor e fechados por nó feito do próprio saco. Nas mesmas circunstâncias, o apelante portava 01 revólver, marca Taurus, de série 1549605, calibre .38, e 04 munições do mesmo calibre. Da sentença. Juíza Sentenciante que não enfrentou as preliminares arguidas pela Defesa em alegações finais (oferecimento de ANPP, nulidade da abordagem, violação de domicílio e confissão informal). Inviabilizada a análise direta de matérias não apreciadas pelo Juízo a quo por esta Câmara, por configurar indevida supressão de instância. Diante do exposto, cassa-se, de ofício, a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo decisum enfrentando as preliminares arguidas pela Defesa, no prazo de 10 dias. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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