1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição: conclusão de ensino médio (art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3, Resolução/CNJ 391). Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - INVIÁVEL A OBSERVÂNCIA DE LITISPENDÊNCIA NA FASE INQUISITIVA - INVESTIGAÇÕES, ADEMAIS, SOBRE OBJETOS DISTINTOS - EVENTUAL CONCENTRAÇÃO DOS INQUÉRITOS POR CONVENIÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: O réu interpôs agravo em execução contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. A decisão foi fundamentada na longa pena a cumprir e na gravidade do crime cometido, incluindo violência ou grave ameaça à pessoa, e na anotação de faltas graves. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável ao caso, considerando a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e a necessidade de fundamentação concreta para tal exigência. III. Razões de Decidir: A Lei 14.843/2024, que introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico, não se aplica retroativamente, conforme o princípio da irretroatividade das normas penais mais gravosas. Portanto, a exigência do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a quantidade de pena. No caso, a decisão agravada carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas em aspectos do crime cometido e na anotação de uma falta antiga, eis que a outra falta foi desclassificada para média. IV. Dispositivo e Tese: Agravo provido. A decisão agravada é reformada para afastar a obrigatoriedade do exame criminológico, devendo o juízo a quo verificar os demais requisitos para a progressão de regime.  Legislação Citada: . CF/88, art. 5º, XL, LXXVIII. . LEP, art. 112, §1º e §2º, art. 194, art. 196, §2º. . Lei 14.843/2024. . CP, art. 2º. . Convenção Interamericana de Direitos Humanos, art. 9º. . Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 14. . Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º. Jurisprudência Citada: . STF, Súmula 26. . STJ, Súmula 439. . STF, RHC 221271 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/05/2023. . STF, HC 240770, Rel. Min. André Mendonça, j. 28/05/2024. . STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/08/2024. . STJ, AgRg no HC: 728322 SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/04/2022. . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/03/2021. . TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2024 . TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/07/2024. . TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Rafael Duarte de Paula contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/6 dos dias remidos. Defesa alega nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de provas quanto à posse de celular e entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) analisar a comprovação da falta disciplinar grave e a possibilidade de desclassificação para falta de natureza média. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica nulidade no procedimento administrativo, pois o agravante foi assistido por defensor da FUNAP (que também apresentou defesa prévia) durante oitiva no procedimento administrativo, conforme sua escolha, garantindo ampla defesa e contraditório. 4. A prática da falta disciplinar grave foi comprovada pelo laudo apresentado nos autos, que confirmou que a substância encontrada com o celular era Tetrahidrocanabinol. 5. Os depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e força probatória suficiente, também comprovam a prática da falta disciplinar grave IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. Não há nulidade no procedimento administrativo quando garantido o contraditório e ampla defesa. Legislação Citada: LEP, art. 52. Resolução SAP -144/2010, art. 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote