1 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito - Execução de custas processuais fixadas em sentença - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc», não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício - Recurso provido.*

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, considerando a presença da Fazenda Pública na lide. Fixação de honorários em 10% do valor da causa, já abrangidos os honorários recursais. Sentença reformada apenas nesse ponto.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença em face do Município de Araras - Incidente instaurado quase 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida, com majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária - Recurso não provido

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5 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou pena suficiente, a ponto de garantir o preenchimento do requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração do requisito subjetivo, à luz do bom comportamento carcerário. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Agravo não provido

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