1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural. Cabimento. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.

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2 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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3 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado por crime patrimonial - Ausência do requisito subjetivo não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Insurgência ministerial pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º, do referido decreto - Impossibilidade - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Deferimento da benesse indultária que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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